ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.12.1990.
Aos vinte e oito dias do mês dezembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Ordinária da Nona Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a chamada, tendo sido respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou a Verª. Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Quarta Sessão Ordinária e da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Sessões Extraordinárias, as quais foram aprovadas. À MESA foi apresentado, pelo Ver. João Motta, Requerimento solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/90 (Processo nº 1536/90). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 711 e 712/90, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de assunto de Interesse particular para esta data. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Verle e, informando que S.Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 95/90. Aprovado, também, Requerimento do Ver. Vicente Dutra, solicitando que o Projeto acima referido seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nessa ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das nove horas e cinqüenta e um minutos às dez horas e um minutos, nos termos do artigo 84, III, do Regimento Interno. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Vicente Dutra, solicitando a retirada, segundo o artigo 146 do Regimento Interno, da Emenda 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 79/90, e, do Ver. Lauro Hagemann, Requerimento solicitando a retirada, nos mesmos termos, da Emenda nº 17, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 79/90. Ainda, o Senhor Presidente anunciou o deferimento dos Requerimentos do Ver. José Alvarenga, solicitando votação em Destaque para a Emenda nº 16, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 79/90, e, do Ver. Lauro Hagemann, solicitando votação em Destaque para o artigo nº 17 do Projeto de Lei do Executivo nº 79/90. Anteriormente, o Senhor Presidente apregoou o recebimento das Emendas nºs 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 17/90 ao Projeto de Lei do Executivo nº 79/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, Líder do PCB, e, do Ver. José Alvarenga, subscrita pelo Líder do PT, as Emendas nº 16 e 18 ao mesmo Projeto. Nessa ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das onze horas e cinqüenta e dois minutos às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, nos termos do artigo 84, III, do Regimento Interno. A seguir, o Senhor Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: dos Vereadores Isaac Ainhorn, José Valdir e João Dib, acerca da reunião conjunta das Comissões Permanentes para emitir Parecer ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/90. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos das onze horas e quarenta e oito minutos às doze horas, ocasião em que o Senhor Presidente convidou os componentes da Mesa Diretora e Lideranças para reunião às treze horas e quarenta e cinco minutos e, informando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, para almoço, comunicou que os trabalhos seriam reabertos às quatorze horas. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, os trabalhos foram reabertos e o Senhor Presidente respondeu às Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães e Artur Zanella, acerca da decisão da Mesa com relação à problemática envolvendo a reunião das Comissões Permanentes para emitir Parecer ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/90. Após, o Senhor Presidente informou que a referida questão seria encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para apreciação. Das quatorze horas e trinta minutos às quinze horas e onze minutos, os trabalhos estiveram suspensos nos termos do artigo 84, III, do Regimento Interno. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou o recebimento da Emenda nº 04, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, Líder do PCB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 79/90. Ainda, o Senhor Presidente registrou o deferimento do Requerimento de de autoria do Ver. João Motta, solicitando a retirada de Requerimento de sua autoria, no sentido que fosse submetido à renovação de votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/90. A seguir, os trabalhos foram interrompidos, nos termos do artigo 84, III, do Regimento Interno, das quinze horas e quarenta e três minutos às dezesseis horas e sete minutos. E, às dezesseis horas e onze minutos, o Senhor Presidente informou suspensão dos trabalhos a fim de que a Comissão de Justiça e Redação apreciasse Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn, relativamente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/90. Às dezesseis horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de “quorum”, os trabalhos foram reabertos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 79/90 com ressalva das Emendas e dos Destaques, por dezessete Votos SIM contra nove Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal a Requerimento, aprovado, do Ver. José Alvarenga, tendo sido registrada a Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella. Foram aprovadas, em bloco, as Emendas, com Parecer favorável, de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 79/90. Em votação nominal, por solicitação da Mesa, foi rejeitado o Destaque e mantido o texto do artigo 17 do Projeto de Lei do Executivo n
º 79/90, por dezenove Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO. Em votação nominal, a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. José Alvarenga, foi rejeitada a Emenda nº 16, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 79/90, por onze Votos SIM contra dezessete Votos NÃO. E, também, foi rejeitada a Emenda nº 18, com Parecer pela rejeição, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 79/90. O Projeto de Lei do Executivo nº 799/90 e seus adendos foi discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, João Dib, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Wilton Araújo, Giovani Gregol, Elói Guimarães, João Motta, Gert Schinke e José Valdir. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, para o Projeto de Lei do Executivo nº 79/90. Após, o Senhor Presidente apregoou o recebimento do Ofício nº 677/90, do Juiz de Direito Nelson Antonio Monteiro Pacheco, da Quarta Vara da Fazenda Pública, cumprindo autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre contra ato da Câmara Municipal de Porto Alegre, assegurando a retirada de pauta e proibindo a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 33/90. Em continuidade, o Senhor Presidente respondeu às Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Omar Ferri, Artur Zanella, Wilson Santos, Elói Guimarães e Luiz Braz, acerca do documento recebido pela Casa, relativamente ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/90. Após, o Senhor Presidente anunciou o deferimento de Requerimento verbal, de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando a liberação de cinco minutos para cada Bancada desta Casa, a fim de que se manifeste a respeito da Liminar, concedida pela Quarta Vara da Fazenda Pública, assegurando a retirada de tramitação e proibindo a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 33/90. O Ver. Dilamar Machado, em nome da Bancada do PDT, comentando o ato praticado pelo Senhor Prefeito Municipal contra esta Câmara Municipal, asseverou que esta Casa se encontra reunida extraordinariamente por convocação do Senhor Prefeito, a fim de votar matérias de interesse do Executivo Municipal. Lamentou a ação impetrada contra este Legislativo e afirmou que a Bancada do PDT se “encontra impossibilitada de continuar votando as demais matérias” desta Convocação diante do ocorrido. O Ver. Artur Zanella, em nome da Bancada do PFL, discorrendo sobre a atitude do Senhor Prefeito, asseverou que “determinação judicial deve ser cumprida” e lamentou que o Senhor Prefeito Municipal tenha se valido dessa medida judicial para se dirigir a esta Casa, salientando tratar-se de um “ato deselegante” entre os Poderes Executivo e Legislativo. O Ver. Wilson Santos, em nome da Bancada do PL, criticou a decisão judicial que impede a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 33/90, salientando que o referido Projeto é de iniciativa de S.Exa. Asseverou, ainda, que esse mandado de segurança impede que “se pratique a democracia” neste Legislativo. O Ver. Omar Ferri, em nome da Bancada do PSB, analisou a legalidade e ocasionalidade do mandado de segurança impetrado pelo Senhor Prefeito Municipal, a fim de sustar a votação do Projeto de Lei do Executivo nº
33/90. Discorreu sobre os motivos que levaram a Bancada do PDT a se retirar do Plenário e os interesses que o Senhor Prefeito pretendeu defender ao ajuizar tal mandado. O Ver. João Motta, em nome da Bancada do PT, lamentando a ausência do PDT em Plenário, asseverou que se houve rompimento entre as relações dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se refere ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/90, foi causado por pressões deste Legislativo ao não cumprir dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica, não permitindo a retirada de proposições pelo Prefeito Municipal. O Ver. Airto Ferronato, em nome da Bancada do PMDB, discorrendo sobre a sustação da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 33/90, questionou a problemática que envolve o funcionalismo público e asseverou que os cálculos do Executivo Municipal, com relação a essa matéria, são “equivocados”, salientando se tratar de prática utilizada pelos Poderes Executivos a nível estadual e, também, federal. O Ver. Luiz Braz, em nome da Bancada do PTB, reportando-se à liminar concedida pelo Senhor Juiz de Direito Nelson Antonio Monteiro Pacheco com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/90, questionou as perdas salariais que o funcionalismo do Município vivenciará. Asseverou, ainda, não se encontrar em condições de votar as demais matérias constantes desta Convocação Extraordinária. E o Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, lamentando a atitude do Senhor Prefeito Municipal com referência à Convocação Extraordinária, manifestou sua preocupação com os rumos políticos para entendimento entre este Legislativo e o Executivo. Apelou às Bancadas do PT e do PDT para que haja entendimento e convívio pacífico, a fim de que se possa legislar em benefício da Cidade. O Ver. Valdir Fraga, em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, discorreu sobre sobre os dezessete Projetos constantes da Convocação Extraordinária e sobre a possibilidade de se incluir Projetos de Lei do Legislativo na referida. Lamentou a maneira como se está encerrando esta Convocação Extraordinária, salientou que as matérias de maior interesse para a Cidade não foram votadas e augurou que, no próximo ano, o entendimento entre os Senhores Edis desta Casa seja mais fraterno. Às dezoito horas e dezessete minutos, nos termos do artigo 85, Caput, do Regimento Interno, por proposição do Senhor Presidente, aprovada pelos Vereadores presentes, os trabalhos da Sessão foram prorrogados. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 63/90, com ressalva dos Destaques e Emendas, por dezenove Votos SIM, em votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Wilson Santos. Aprovadas, também, as Emendas, em Destaque, de nºs 01 e 03; tendo sido declarada a prejudicialidade da Emenda nº 02 face à aprovação da Emenda nº 01. A Emenda nº 04, aposta ao Projeto acima referido, foi rejeitada. O Projeto de Lei do Executivo nº 63/90 e seus adendos foi encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Artur Zanella, Adroaldo Correa e Vieira da Cunha. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Ainda, com relação ao Projeto recém votado, foi registrada a Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella. Durante esse período, o Senhor Presidente respondeu a Questões de Ordem dos Vereadores Omar Ferri, acerca da votação do Projeto de Lei relativo à taxa de transportes, e, do Ver. Flávio Koutzii, acerca da votação dos Projetos com prazo para publicação. Às dezenove horas e cinqüenta e três minutos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a realizar-se logo a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Requerimento para ser votado, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, para o dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de Licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. João Verle, Suplente pelo PT, que irá assumir a vereança em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que se encontra licenciado. Convido o Sr. João Verle a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Exª prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno.
Nós vamos suspender os trabalhos para recebermos os pareceres das Comissões conjuntas. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h51min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h01min): Solicito ao Sr. Secretário que faça a verificação de “quorum”.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 2608/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 095/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 70.000.000,00 e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 095/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando seja o PLE nº 095/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2359/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 079/90, que cria
o Instituto de Assistência do Município de Porto Alegre – IAMPA. Com Emendas nos 01 a 08.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Omar Ferri: pela aprovação, com as Emendas nos 01, 02, 03, 04, 05, 07 e 08, e pela rejeição da Emenda nº 06.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 079/90. (Pausa.) Para discutir, com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho dito, reiteradamente, aos dirigentes do SIMPA que têm conversado comigo sobre esse assunto do IAMPA – e também recebi diversas entidades, pessoas, funcionários, pedindo que o referido Processo não seja votado, tendo em vista sua complexidade e tendo em vista que os funcionários que me procuraram queriam um debate maior sobre o assunto – que eu não farei nada para impedir essa votação, mas vou abster-me de votar, porque, aparentemente, não há o consenso da classe sobre esse Projeto.
É muito grave, muito amplo o espectro deste Projeto, e o Presidente da Associação dos Professores Municipais pediu-me que não votasse. Então, vou me abster, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque acho que não cabe a mim trancar um Processo de tal magnitude, quando os dirigentes do SIMPA informam que ele foi amplamente debatido. Mas também não cabe a mim defender este Projeto, porque eu conversei com diversas pessoas, funcionários, e os mesmos me informaram que não estão conformes nem com o Projeto nem com a forma de sua discussão. Não sou eu que vou trancar. A Bancada é de só um Vereador, prestes, quem sabe, a ser incinerada no dia de hoje, mas o meu posicionamento pessoal é este.
Acho que é um Processo de extrema dificuldade de entendimento. Eu conversei com duas pessoas da AFM. Uma me disse que isso é a redenção da AFM e a outra me disse que é o fim da AFM. Outros me dizem que os sócios da AFM vão ficar com um belo patrimônio de sua propriedade, sem nenhuma ligação com a Prefeitura, tendo em vista que o Instituto os substituirá e eles ficarão isolados, assim como, aparentemente, está o Montepio, em função da Lei Orgânica.
Então, vou me abster de votar. Me inscrevi para discutir para dar tempo para que os Srs. Vereadores das Bancadas maiores e, principalmente, os Líderes das Bancadas maiores e Líder da Bancada do Governo também se inscrevam, no momento que trago estas reflexões. Não vou ter esta responsabilidade. Reiteradamente, eu disse desta tribuna que nós deveríamos votar somente, nesta convocação extraordinária, os Projetos de caráter tributário, aqueles que têm prazo final, hoje, para apreciação. Inclusive, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está pendente até hoje um pedido que fiz à Auditoria da Casa, numa Questão de Ordem, para saber como é que fica a Lei Orgânica, que diz uma coisa nos seus artigos permanentes e diz outra, completamente diferente, na parte transitória, quando, tradicionalmente, têm mais força, se é que existe esta figura, as determinações que são permanentes, que inviabilizam a criação desse Instituto.
Espero que as pessoas que estão aqui acompanhando este Processo compreendam esta responsabilidade, que eu não quero ter. Eu vou ter a responsabilidade sobre os Projetos de caráter tributário; esses, eu os estudei a fundo. Este aqui eu não estudei a fundo como eu gostaria, e não conversei com todas as classes como eu gostaria. Evidentemente que o Sindicato representa todos os funcionários, ele foi eleito para isto. Mas deixo isto a critério dos funcionários para resolverem entre eles esse problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, passada a polêmica originada pela tentativa de retirada do Projeto que cria o Instituto de Assistência do Município de Porto Alegre, polêmica esta dirimida pelo Parecer da Comissão de Justiça, atendendo à Questão de Ordem formulada por este Vereador, Parecer este que decidiu pela impossibilidade da retirada do Projeto, haja vista que ele veio a esta Casa não propriamente por vontade do Executivo, mas por cumprimento de um dispositivo da nossa Lei Orgânica do Município, que estabelecia um prazo para que o Sr. Prefeito remetesse a esta Casa um Projeto de Lei criando um instituto de assistência para os municipários.
Nós estivemos durante três anos no Executivo, durante o Governo Alceu Collares em Porto Alegre, e esta sempre foi uma das principais reivindicações da categoria municipária, que se vê desassistida em termos do atendimento às demandas da saúde dos funcionários e de sua família. Considero que a criação do Instituto é um importante passo para resolver esta questão. Houve muita celeuma a respeito deste assunto por ocasião da discussão da Lei Orgânica. Debates se travaram nesta Casa, em razão de alguns levantarem o fato de que a criação deste Instituto seria um privilégio a um determinado segmento de trabalhadores, na medida em que estava sendo implantado o Sistema Único de Saúde. Houve, então, uma negociação, por parte do Sindicato dos Municipários e dos Líderes de Bancada nesta Casa, que resultou naquele artigo da Lei Orgânica que prevê a criação do IAMPA, mas condiciona o seu funcionamento e a sua existência até o momento em que esteja efetivamente implantado o Sistema Único de Saúde em Porto Alegre. O Sr. Prefeito manda um Projeto e, propositadamente ou não, omite a expressão “efetiva” quando trata do assunto, no art. 38 do Projeto de Lei. O atento Ver. Omar Ferri, Relator da matéria, repõe, recoloca o texto do Projeto de acordo com a Lei Orgânica do Município, através de Emenda de sua autoria, de nº 03.
Quero dizer que, a exemplo do Ver. Zanella, também fui procurado por várias comissões. Vejo, inclusive, um cartaz, no Plenário, que pede discussão para o assunto. E quero dizer que vou votar favoravelmente ao assunto, ao Projeto de Lei, porque entendo que quem representa os municipários de Porto Alegre é o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, eleito numa eleição, inclusive, muito disputada, que adquiriu para mim, para este Vereador, e espero que para toda a Casa, a legitimidade para falar pelos municipários. Com todo o respeito que tenho às comissões que me procuraram e procuraram, também, outros Vereadores, nós ouvimos estas comissões, ouvimos os seus argumentos, mas ficamos, espero que o Plenário fique, a Casa fique com a posição defendida pelo Sindicato dos Municipários, que é exatamente a entidade que representa a categoria e que tem legitimidade para falar pelos municipários de Porto Alegre. O SIMPA, através de sua diretoria, está acompanhando, desde o início, o processo de discussão a respeito do Instituto dos Municipários. Estão aqui o Presidente e vários diretores do Sindicato, reafirmando a posição favorável ao Projeto de Lei.
Voto, portanto, de acordo com a posição do Sindicato, e faço um apelo aos companheiros Vereadores para que assim procedamos todos nós, no intuito de, finalmente, resgatar essa antiga reivindicação dos municipários de Porto Alegre, criando, por lei, este Instituto de Assistência do Município de Porto Alegre, o IAMPA.
Questões mais polêmicas, como o percentual de contribuição, especialmente, serão objeto de uma lei futura, e certamente haverá um amplo debate, uma ampla discussão sobre este detalhe, que talvez seja o mais polêmico.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouvindo atentamente a explanação do nobre Vereador, faço minhas as suas palavras, acompanho o seu raciocínio e também voto a favor do Sindicato. V. Exª disse muito bem: a eleição do Sindicato foi acirrada, e se a atual Direção foi eleita, foi eleita pela maioria, e a maioria vence. Eu concordo plenamente com as suas palavras, voto também a favor.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sou grato a V. Exª pelo aparte. Eu finalizo, Sr. Presidente, reiterando que respeito a posição de todas essas comissões que nos procuraram. A mim, particularmente, foram entregues vários abaixo-assinados, mas permaneço com essa posição. Não pela composição da atual diretoria; se, amanhã, outro segmento, outro grupo estiver na diretoria do Sindicato, vou ter sempre essa posição, pois, para mim, quem representa a categoria dos municipários é o Sindicato. E o Sindicato, se posicionando firmemente, como vem fazendo, a favor deste Projeto, conta com o voto deste Vereador e, tenho absoluta convicção, vai contar com o voto da maioria dos Vereadores desta Casa, inclusive com o voto dos Vereadores do PT, que, por coerência, haverão de honrar um acordo que firmamos e que é exatamente o que está expresso neste Projeto de Lei. Por ocasião da discussão da Lei Orgânica, lembro-me que o Ver. José Valdir representava a Bancada do PT e nós, a Bancada do PDT naquela discussão, e acabamos por negociar e existência do Instituto com tempo limitado à efetiva implantação do SUS. É isso o que ficou na Lei Orgânica e é isso que está neste Projeto de Lei.
Por isso, espero que haja uma aprovação unânime desta Casa em relação a este Projeto.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, lembro-me que, na ocasião, na Sala da Presidência, eu, V. Exª o Presidente do Sindicato e a representação dos funcionários ligados à área da saúde, firmamos um acordo por escrito que, depois, o Presidente do Sindicato negou a assinatura. Tenho vários pronunciamentos, registrados nos Anais da Casa, cobrando do Presidente do Sindicato a manutenção da palavra empenhada e assinada.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª tem razão, houve um problema de interpretação de uma cláusula, se não me engano, daquele acordo. O Sindicato entendia de uma forma e nós, signatários, entendíamos de outra. Tanto foi assim que acabamos votando a Lei Orgânica de acordo com a nossa interpretação. Acabou prevalecendo o acordo firmado, haja vista que a existência do Instituto está vinculada à efetiva implantação do SUS. Faço um apelo aos Srs. Vereadores para que aprovemos o Projeto com as Emendas do Ver. Omar Ferri, e mais uma Emenda do Ver. Luiz Machado. Enfim, aprovemos o Projeto de acordo com o Parecer do Relator, Ver. Omar Ferri. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este debate sobre a saúde do servidor e a saúde da população enfrentamos na Lei Orgânica do Município com bastante precisão, diria, de conceitos, e tivemos, eventualmente, um enfrentamento também com esta tese do Ver. Vieira da Cunha, que concorda conosco que devemos ter uma saúde de qualidade através do Sistema Único de Saúde no Município. E defende isto quase sempre, eu diria assim, porque quando bate na destinação da verba aos municipários para um sistema, ainda que pouco, melhor que o sistema propiciado pela rede de saúde pública no geral e, talvez, às vezes inexistente, quando contratada a AFM. O Vereador meio que balança na tese central. Balança na tese central de que o dinheiro público deveria servir apenas para financiar instrumentos públicos de saúde, e não organismos privados – ainda que coletivos, ainda que associativos, ainda que de trabalhadores, mas privados e não universais.
E esta é a questão central, Vereador socialista Vieira da Cunha, que às vezes balança na tese geral que deveria defender. Então, esta é a nossa contrariedade, não neste momento, nem só neste momento a este Projeto, é desde a Lei Orgânica, não porque está apressado, porque a categoria não participou ao chamamento do seu Presidente ou seu Presidente está sendo questionado pela base, eventualmente, porque pode até mudar uma presidência, seja no período eleitoral ou seja no período extraordinário. Este Vereador não questiona a Direção do Sindicato, assim como não questiona o interesse da categoria em debater a mais. Agora, tem uma tese, e defende esta tese, e já defendeu esta tese, aqui, de que este dinheiro para este sistema que também vai ser precário, porque a crítica ao Sistema Único de Saúde é que ele é precário, que ele não dá atendimento ao servidor como o sistema exclusivo daria. Mas vai ser precário, também, porque o dinheiro não é tanto, e a assistência médico-hospitalar não é possível de ser financiada só em nível de Município. Ela necessita, sim, é do conjunto das ações dos trabalhadores, em coletividade, das associações de moradores, através das comissões locais e municipais de saúde, e de ação efetiva sobre o Estado e sobre a União, para a conquista das verbas necessárias. É isso que importa.
Mas os municipários, tendo o seu projeto próprio de atenção, poderão se eximir da luta do conjunto dos trabalhadores, porque já têm uma assistência precária, um pouquinho melhor que a do Sistema Único. Sendo que, às vezes, em função do convênio que realizam, até pior que o Sistema Único, embora financiado exclusivamente pelo Estado e também pela sua contribuição, como também é o caso do trabalhador em geral, que também é contribuinte do Sistema Único.
Então, a nossa contrariedade com o Projeto é global, é na tese, é no fundamento filosófico em que se sustenta esse Instituto, que ao nosso ver não deveria mais existir, porque o Sistema Único ou se implanta com a unidade do conjunto dos trabalhadores ou os trabalhadores não terão a assistência à saúde. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que estou confuso com o Projeto de Lei do Executivo que veio para o exame desta Casa. Os servidores municipais têm um Estatuto, que debateram artigo por artigo, linha por linha, têm um Plano de Carreira, que debateram artigo por artigo, linha por linha, junto com os Vereadores, e por muito tempo.
Agora, nós temos na nossa frente um Projeto de Lei que não tem, no meu entendimento, não tem serventia. Não pode ser aplicado, não pode ser feito, não existe. Não diz quanto vai ser a contribuição de cada servidor, não diz coisa nenhuma. Quer dizer, nós podemos, tranqüilamente, aprovar o Projeto de Lei, e não temos nada, absolutamente nada, a não ser o início daquilo que deveria anteceder o Projeto: um debate muito grande, com os servidores, com os Vereadores, para haver um entrosamento total. E isto não foi feito. Tem uma dezena de Emendas e uma centena de dúvidas. Então, eu penso que nós até podemos aprovar, porque estaremos aprovando nada.
Mas eu pediria à Presidência, aos meus Pares que, se aprovado, imediatamente se fosse pensando, lá no Plenário grande, num seminário entre servidores e os Vereadores, para depois dar continuidade, porque hoje nós não vamos aprovar nada. O regulamento não existe, não se sabe qual será a contribuição, não se sabe que serviços serão prestados, não se sabe o que o Município terá de benefício, não se sabe se não é melhor contratar uma empresa de prestação de serviço de saúde – como a Bradesco, a Golden Cross, a Unimed –, enfim, se não é melhor, não é mais fácil, se não é mais barato.
Esta Câmara, se aprovar o Projeto, tem que assumir a responsabilidade de fazer um seminário onde os servidores possam ser ouvidos durante um, dois ou três dias, fato a ser combinado. Não tem sentido o que vai ser aprovado hoje, porque não pode nem ser aplicado. Agora, não tem sentido, também, sem fazer prestação de serviços, nomear diretores, presidentes, secretários, tesoureiros e outras coisas mais para gastar o dinheiro do Município. Então, se não houve a complementação de uma seminário a ser realizado em janeiro ou fevereiro, como todos os servidores podendo dar a sua participação, não tem sentido a aprovação deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Alvarenga.
O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros municipários que acompanham esta Sessão da Câmara Municipal de Porto Alegre, várias vezes já vim a esta tribuna para defender a posição sustentada pelo SIMPA. Em relação a isto, digo, com a maior tranqüilidade, que não tenho nenhum reparo a fazer com as posições que assumi no passado, em particular com relação a movimentos reivindicatórios da categoria. Desta vez, no entanto, vou defender uma posição diferente da posição da Diretoria do SIMPA. E gostaria de chamar a atenção dos Vereadores, em particular do companheiro Vieira da Cunha, para alguns detalhes que envolvem a criação deste Instituto.
Não venho questionar, de forma alguma, a Direção do Sindicato. Houve uma eleição, esta Direção atual foi eleita, houve outras duas chapas que concorreram e que foram derrotadas, e não se trata de questionar nem o Presidente Darwin Ribas nem a Diretoria do Sindicato. Esta afirmação não pode, no entanto, nos levar à seguinte posição: como a Diretoria atual foi eleita há um ano, ou dois anos atrás, a posição da categoria, necessariamente, é a posição da Diretoria do Sindicato. Porque, se pensássemos assim, bastaria consultar a Diretoria, bastaria consultar o Presidente, para saber o que pensam os vinte mil municipários de Porto Alegre. Isto seria equivocado, não seria democrático. E tenho uma vivência razoável em sindicatos e sei que, muitas vezes, há um distanciamento da diretoria das entidades em relação ao que pensam os associados, a base da categoria. E penso que é exatamente isto que estamos vivendo hoje.
E estas palavra buscam não apenas derrotar a criação do IAMPA nesta manhã, como, de certa forma, mostrar um outro caminho que deve ser seguido pela categoria e, em particular, pela Diretoria do Sindicato, para equacionar a solução deste problema. Estamos discutindo uma questão muito séria, hoje. Estamos discutindo a criação de uma autarquia que vai afetar a vida de milhares de pessoas nesta Cidade.
E digo com todas as palavras, desta tribuna: a categoria municipária não discutiu nenhuma linha deste Projeto. E isto é muito grave. E esta Câmara Municipal, na minha opinião, estará cometendo um grande erro, e vai ter que arcar com as conseqüências deste erro, no futuro, se aprovar a criação de uma autarquia com esta importância sem o menor debate com a categoria. Preferiria, sem dúvida nenhuma, seguir o caminho proposto pelo Ver. João Dib, com a realização de seminário ou assembléia com os municipários, em que houvesse uma manifestação categórica da categoria a favor da criação do IAMPA nos termos em que a categoria achar que devem ser de seus interesses. Houve debate desta questão em três Secretarias apenas, debate aprofundado no âmbito das seções onde trabalham os municipários, e, nestas três Secretarias, a posição dos municipários, Ver. Vieira da Cunha, foi contrária à forma apresentada pelo Executivo para a criação do IAMPA. Em segundo lugar, não houve nenhuma grande assembléia da categoria dos municipários que debatesse essa proposta de estatuto, apresentada pelo Executivo, que se posicionasse favoravelmente a estas propostas, a estes artigos aqui delineados. Em terceiro lugar, houve um congresso, Ver. Vieira da Cunha, do municipários, e me informam alguns que estão aqui, que a votação resultou num empate – metade a favor da criação do Instituto, como está hoje sendo formulado, e metade contra –, e era um fórum esvaziado, que não representava a categoria municipária.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, tenho muito respeito por V. Exª, sei de sua luta junto à classe sindicalista. Agora, duas coisas: primeira, V. Exª disse que a Diretoria do Sindicato toma decisões isoladas, acho que uma diretoria tem idoneidade suficiente para representar os funcionários; segundo, Vereador, por que, então, o Executivo Municipal mandou este Projeto para cá, que estou vendo que é um Projeto polêmico? Recebemos este pacotaço de projetos, praticamente, para discutir em dois ou três dias. Então, são perguntas que eu deixo no ar e a V. Exª, para ver se tem condições de responder, a respeito desta situação toda que estamos enfrentando no dia de hoje.
O SR. JOSÉ ALVARENGA: Eu não sei se V. Exª teve oportunidade de ouvir o início do meu pronunciamento, mas, no início, eu disse exatamente que não basta a assinatura do Presidente do Sindicato ou da Diretoria do Sindicato para dar como líquido e certo que a posição assumida pela diretoria de um sindicato seja a da categoria. Muitas vezes, não acontece isto, Ver. Ervino Besson. E eu tenho certeza absoluta de que é o que acontece neste momento. Em todas as instâncias dos municipários que discutiram esta questão, não houve concordância com a posição apresentada no Projeto. Em relação à posição que o Executivo assumiu, encaminhando este Projeto desta maneira para esta Casa, eu acho que houve um equívoco do Executivo. O Executivo tentou retirar o Projeto, V. Exª acompanhou este debate, reconhecendo a forma apressada com que enviou o Projeto para cá. Mas, infelizmente, esta Casa não aceitou a retirada do Projeto encaminhado pelo Executivo.
Eu terminaria dizendo o seguinte: eu votei favorável, no item das disposições transitórias da atual Lei Orgânica, a que, enquanto não houvesse a efetiva implantação do SUS, os municipários tivessem possibilidade de ter um instituto de previdência que protegesse a sua saúde, a exemplo do que se apresenta hoje. Isto não quer dizer que nós tenhamos que, necessariamente, ser favorável a ele. Eu, particularmente, acho que é um direito dos municipários criarem um fundo de previdência que proteja a categoria, um instituto de previdência ou de saúde. Eu sou previdenciário e a minha categoria, inclusive, por mais contraditório que pareça, tem uma instituição que protege a saúde e a previdência dos próprios funcionários, e nós lutamos para que isto permaneça existindo. Agora, o que nós levantamos como um obstáculo e o que, na nossa opinião, não pode encontrar o acolhimento desta Casa, nesta manhã, é a aprovação, sem a menor discussão por parte da categoria, de uma questão tão importante.
Então, eu apelo, derradeiramente, aos Vereadores, em particular aos Vereadores do Partido Democrático Trabalhista. Eu acho que nós podemos buscar um debate mais profundo na categoria, podemos buscar uma aproximação maior entre o Sindicato e os municipários que, de fato, não debateram este tema. Estão aqui alguns companheiros que vieram mostrar isto aos Vereadores, que percorreram diversos gabinetes demonstrando isso. Acho que seria um erro desta Casa e que, agora, logo em março, os municipários vão vir aqui cobrar a reversão de uma medida arbitrária e apressada tomada por esta Casa. Então, eu apelo aos Vereadores para que votem contrariamente a este Projeto encaminhado pelo Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho muito receio dessas Sessões de fim de ano nesta Casa, porque, quase sempre, nós somos atropelados por assuntos importantes e não temos o tempo necessário para examiná-los. Somos engolfados por pretensões justas, necessárias, mas, às vezes, de certa forma corporativas, que nos levam a pensar com mais seriedade no que nós estamos tratando.
A minha assessoria estudou este Projeto. Eu apresentei à Mesa, para serem apregoadas, sete, oito ou nove Emendas. Dizia que nós devemos ter o máximo cuidado, quando apreciamos matéria da importância desta que estamos discutindo. Porque não se trata apenas do interesse da categoria. Há muito mais envolvimento nesta questão, o próprio Município está envolvido, o dinheiro do Município está envolvido. O art. 17 do Projeto diz que, enquanto não for fixado o percentual a que se referem os incisos I e II do art. 13, o custeio do IAMPA será integralmente atendido através do Orçamento da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social. O art. 34 diz que o regulamento de que trata esta lei será elaborado por comissão paritária integrada por igual número de representantes da Administração Municipal e do Sindicato, no prazo de sessenta dias, contados da vigência desta lei. Temos aí duas coisas que se juntam: sessenta dias o Município, através do Orçamento da Secretaria Municipal da Saúde, vai ter que arcar com o custeio do IAMPA. Não é uma posição contrária ao interesse da comunidade municipária. É uma tentativa de chamar-se atenção para que este assunto deva ser melhor analisado. Eu dizia que a minha assessoria preparou várias Emendas ao Projeto, e temos a consciência muito segura de que nem essas Emendas vão surtir os efeitos que esperamos.
Está em andamento a implantação do SUS no Município, e se dentro de noventa, cento e vinte, cento e oitenta dias o SUS vier a ser implantado? O que acontecerá com o IAMPA? Será declarado sumariamente extinto? Vai ser absorvido? Como é que vai ficar isso? Por essas razões, eu encareço aos companheiros que não votemos hoje, porque corremos o risco de produzirmos uma legislação, em primeiro lugar, difícil de ser cumprida e, em segundo lugar, pior que tudo, imperfeita, e que vai trazer para esta Casa uma responsabilização muito grande, e a família municipária vai nos cobrar isso imediatamente. Nós temos necessidade, isto sim, de examinarmos isto o mais depressa possível, porque a Lei Orgânica já foi promulgada e esta regulamentação é extremamente necessária. Agora, me desculpem, mas o atropelo não é bom conselheiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com o respeito que merece o Ver. Lauro Hagemann, a estima pessoal que tenho pelo Vereador, mas neste assunto me permito discordar frontalmente das ponderações, do encaminhamento e das discussões que produziu aqui o Ver. Lauro Hagemann. É bastante claro o que o Vereador disse. Já na Lei Orgânica, nós travamos esta discussão com segmentos. Eu, como Relator-Geral, o Ver. Lauro como Relator-Adjunto, mais o Ver. João Motta. Foram produzidos por nós debates, discussões, foram ouvidos os segmentos – talvez não todos, mas os segmentos representativos. E, nessa discussão toda, chegou-se à implantação do Instituto, para que houvesse um lapso, para que não houvesse uma solução de continuidade, dado que o SUS não se sabe quando nem como vai ser implantado de forma definitiva e eficaz para todos os funcionários municipais. Foi nesta discussão que produzimos, que chegamos à conclusão de que precisava do Instituto como intermediário. O Instituto que iria, até que o SUS pudesse ser implantado, dar assistência qualitativa boa. Durante o tempo que nós conhecemos a família municipária, e já lá se vão dezoito anos, muitas crises aconteceram na assistência médica, assim como muitas crises aconteceram e acontecem no Montepio. E essa discussão vem se fazendo há bastante tempo.
Eu até tenho idéia de que no futuro nós tenhamos que fazer uma entidade de tal forma forte, eficiente e representativa da categoria que possa, por exemplo, eleger diretamente o Presidente desta única instituição que, no meu modo de ver, é minha visão da coisa, acho que deveria juntar, deveria reunir o Montepio à Associação. Infelizmente, na própria Lei Orgânica, retomo a Lei Orgânica, nós colocávamos, e essa foi uma luta grande aqui, acho que de todos os Vereadores, para que houvesse eleições livres e diretas no Montepio. Infelizmente, isso foi, mais ou menos, não vou dizer fraudado, mas um dia antes da entrada em vigor da Lei Orgânica, lá se reuniu o mesmo grupo que há trinta anos vem conduzindo aquela instituição que detém os recursos dos funcionários, e colocaram mais um naquele grupo a dirigir por mais um período. No mínimo, foi uma manobra questionável; vamos deixar o benefício da dúvida.
Mas, como eu dizia, a minha visão é de que deveremos ter, para o futuro, uma só instituição, que reúna tanto a parte previdenciária quanto a parte de assistência, que, com força, com representatividade, com voto direto dos funcionários, em nível amplo, geral, essa, sim, vai ser a instituição que todos nós queremos. Tenho certeza, não há divergência quanto a isso. Mas, neste caso, acho que precisaria ser criado o instituto. E me perdoem as outras correntes que não a corrente oficial, ou seja, a corrente que se elegeu para o Sindicato, a corrente majoritária, mas nós devemos ouvir os representantes legitimamente eleitos. Se vamos, aqui, Ver. Alvarenga, dizer que muitas das associações, sindicatos não são representativos – ou, nas suas reuniões, não tinham o número necessário, suficiente –, aí nós vamos estar colocando em jogo todas as organizações. É uma coisa difícil de a gente aceitar. Ou nós aceitamos todos, enquanto eleitos diretamente, ou não aceitamos nenhum. Não vamos aceitar só aqueles que no Partido ou que na nossa corrente política têm hegemonia. Acho que aí fica meio difícil de a gente defender.
Então, por isso é que a Bancada do PDT se louva da opinião, da vontade, da voz do Sindicato dos Municipários, legítimo representante dos municipários, até que exista outra eleição ou até que se reúna a assembléia extraordinária e retire essa Diretoria. Se isso acontecer, na próxima eleição nós vamos ver a linha, as tendências, as correntes da outra diretoria. Enquanto isso não acontecer, nós vamos ficar com essa que foi eleita. Então, por isso, a Bancada do PDT tem uma posição bastante firme e a minha visão pessoal é de que ao evoluir a questão nós vamos ter que ter uma instituição forte, representativa, eleita diretamente, e essa, sim, vai acabar com grupos daqui e com grupos dali que, muitas vezes, fabricam manobras que, no mínimo, são questionáveis. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários municipais que aqui se encontram hoje, acompanhando essa votação e outras que vamos fazer em seguida, esse é um assunto de grande importância – já foi ressaltado aqui – porque o destino, e nós podemos dizer até a vida, porque se trata da saúde, também, não de apenas vinte mil funcionários públicos, Ver. Luiz Braz, mas de vinte mil famílias. Nós podemos multiplicar esse número, ainda, por quatro ou cinco, no mínimo. Então, são milhares de pessoas que terão o seu direito afetado por esse tipo de decisão.
E, daí, eu concluo duas coisas. Em primeiro lugar, a cautela, como já foi ressaltada aqui, antes, principalmente pelo Ver. Lauro Hagemann, do PCB; em segundo lugar, a questão da democracia, pois é preciso ser muito cuidadoso nesse sentido. Todas as informações que recebi – e falo na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara, que fui durante o ano de 1990 e reeleito para 1991 –, com exceção da Diretoria do Sindicato, foram informações críticas, que questionaram ou que foram totalmente contra este Projeto. Não se trata, em absoluto, Ver. Wilton Araújo, de questionar, como foi ressaltado antes pelo Ver. Alvarenga, a Diretoria do Sindicato. A Diretoria foi eleita legitimamente, democraticamente. Agora, uma diretoria, por ter sido eleita legítima e democraticamente, não quer dizer que tenha o aval da categoria para se posicionar sobre toda e qualquer questão. Isso é, inclusive, uma atitude que demonstra bom senso. Se uma diretoria é eleita por um período de dois, três ou quatro anos, e tivesse o aval integral e absoluto da categoria para decidir sobre qualquer problema, não haveria por que convocar assembléia geral da categoria. Para que assembléia geral? A diretoria foi eleita; durante sua gestão, decide tudo a respeito de todos, no universo do interesse da categoria. V. Exª sabe que não é assim. Sei que V. Exª, como homem de bom senso que é e com a experiência que tem nessa área, sabe que toda e qualquer diretoria – isso, inclusive, é uma obrigação legal – deve convocar a sua categoria de base periodicamente, para decidir questões importantes e que não são só questões salariais. No Brasil, se criou uma distorção, e muitas vezes só se faz assembléia para discutir questões salariais, e não se faz assembléia para discutir coisas desse tipo, que são tão ou mais importantes do que as questões salariais e que, inclusive, mexem no bolso do associado.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para contestar, embora não tenha pleno e completo conhecimento do estatuto que rege o Sindicato, nem de suas normas internas. Tenho certeza de que há previsão, no estatuto, de que parte da categoria, se quiser, convoque assembléias gerais extraordinárias, a qualquer momento. Acho que a categoria deve se autogerir, de acordo com as lideranças que tem, de acordo com os métodos que vêm evoluindo e que são os mais democráticos possíveis, como defendemos em todos os sindicatos.
O SR. GIOVANI GREGOL: V. Exª tem razão quanto à convocação, mas sabemos que a coisa não é simples, esta experiência de autoconvocação é muito complicada e muito rara no Brasil. Inclusive, está na nossa tradição. Então, nós não estamos, ao questionar este Projeto defendido pela atual Diretoria, não estamos questionando a Diretoria, são coisas totalmente diferentes. Mas nós temos o caso, que não é o caso específico do Brasil, da maioria dos sindicatos brasileiros, cujas diretorias são pelegas, Vereador, e, daí, o que nós fizemos? Vamos apoiar estas diretorias pelegas que foram eleitas democraticamente, mas não legitimamente, pelas categorias, ou então foram eleitas por categorias que têm o nível de organização muito por baixo.
Então, não vamos continuar nessa discussão. É uma questão de princípio, e estou polemizando a respeito desta questão que foi afirmada aqui de que eles, em qualquer circunstância, estão a favor de uma diretoria eleita de um sindicato, e não tem funcionado assim em nenhum Partido. Inclusive, o PDT não tem se portado assim através da história recente do nosso Estado e do nosso País.
Agora, quero elogiar a operosidade, o empenho e o trabalho da Diretoria do Sindicato e, inclusive, do Presidente, aqui presente. Ele tem uma proposta, tem lutado por ela, há mais de vinte dias tenho visto o Presidente Darwin Ribas percorrer esta Câmara, como ele deve estar percorrendo as Secretarias, as Autarquias do Município. Mas eu já disse a ele, já tive a oportunidade de dizer que não conta com o meu apoio, porque, independente, inclusive, do mérito da questão, uma coisa para mim é clara, é cristalina: a categoria, como um todo, não discutiu este Projeto. Então, mesmo, Presidente, mesmo que fosse a favor do mérito, votaria como vou votar e solicitar aos Srs. Vereadores que votem contra, porque mesmo que o Projeto fosse muito bom – e não o é, ele tem uma série de defeitos que já foram citados alguns deles, ele tem uma série de lacunas –, mesmo que ele fosse muito bom, e não o é, eu votaria contra, porque a categoria realmente não discutiu isso, não teve tempo para discutir isso, não teve condições. Terá que encontrar essas condições, e ela é que, autonomamente, vai ter de tratar disso, não somos nós, Vereadores, que vamos fazer essa discussão por eles.
A CIMS, nós, este ano, como todos os Vereadores sabem, temos um momento crucial que é o passo inicial da municipalização do Sistema de Saúde no País todo e, inclusive, nesta Cidade de Porto Alegre. E quem vai comandar essa municipalização é a CIMS, é a Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde. Esta Comissão já se manifestou, dizendo que não concorda e que não tem recursos financeiros e nem vontade política, por esse motivo, para despender os recursos necessários no caso da aprovação deste Projeto de Lei. A CIMS não tem esses recursos, razão pela qual a Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, que tinha proposto, que tinha defendido, inicialmente, este Projeto de Lei, hoje não defende mais. Inclusive, pede a esta Casa que não aprove isto, porque a CIMS já fez as suas contas, já fez as suas reuniões, que reúnem dezenas de entidades representativas, comunitárias, de categorias profissionais e outras que discutiram este Projeto e viram que ele é inviável, é completamente inviável, do ponto de vista financeiro. Se este Projeto for aprovado assim como está ou com estas Emendas, ele vai significar um golpe mortal ao início da municipalização, ao sistema de saúde no Município de Porto Alegre. Isto é muito grave, porque vamos comprometer todo um trabalho, que tem uma importância enorme, que vai se instalar agora, e que tem um horizonte largo pela frente, e que tem que começar bem para poder ter chance de continuar bem. Se ele começar mal, certamente ele não vingará, e os Vereadores têm uma grande responsabilidade nesta questão.
Assim, concluo solicitando aos Vereadores que dêem mais tempo para a categoria discutir isto. Mais tempo, neste caso, não é perda de tempo, é ganho de tempo. E que votem contra ou se abstenham, para que nós possamos, inclusive com os Vereadores e a categoria, com esta Casa e com outras partes interessadas, preencher estas lacunas, derrogar estas dúvidas, sanar os defeitos grandes que o Projeto tem, e que se possa, a partir de março, de abril do ano próximo, apresentar um projeto melhor que este. Isto vai ser feito, inclusive, junto – eu tenho certeza – com a diretoria atual do Sindicato.
A Prefeitura, nós tivemos dez dias, Ver. Ervino Besson, nós tivemos dez dias para discutir isto. Nós estamos discutindo no último dia, não foi por culpa do Executivo, que tentou retirar o Projeto e foi negado. Mas confesso que fica difícil no último dia, no atropelo, discutir um projeto desta importância. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vamos apregoar algumas Emendas.
O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa apregoa Emendas de autoria do Ver. Lauro Hagemann ao Proc. nº 2359/90, de nos 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 17. E do Ver. José Alvarenga, de nos 16 e 18.
A Mesa vai encaminhá-las ao Relator, para que, no devido tempo, ainda possam ser incorporadas.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como são sete Emendas do Ver. Lauro Hagemann, eu pergunto a V. Exª se entrarão como Emendas ou como Substitutivo, porque é um projeto novo.
O SR. PRESIDENTE: São Emendas específicas a itens distintos e, portanto, não se configuram como Substitutivo.
Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, aprovada e promulgada solenemente nesta Casa, que, no prazo de cento e vinte dias, o Sr. Prefeito Municipal encaminharia à Casa projeto criando entidade de assistência ao funcionalismo. Todos sabemos que a Lei maior do Município foi promulgada em 03 de abril 1990. Bem, como houve algum atraso, é bem verdade, o Sr. Prefeito Municipal manda à Casa o Projeto que cria o Instituto de Assistência do Município de Porto Alegre, e se cobrou o cumprimento do Sr. Prefeito às disposições expressas na Lei Orgânica. O Sr. Prefeito Municipal manda o Projeto.
Então, qual a atitude da Casa senão votar a matéria? Ouvi algumas manifestações que o Projeto, do ponto de vista da sua organicidade, dos seus dispositivos, não é bom. Mas não se apontou, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algum dispositivo que ficasse ausente no texto do presente Projeto de Lei. Diria, para que se crie a entidade, este Projeto é modelar, é excelente.
Mas resta uma discussão, de que ao nível do funcionalismo não se discutiu a matéria. Ora, as informações que temos, as atas que recebemos do SIMPA, nos dão conta que este Projeto foi discutido. Houve uma discussão no seio do funcionalismo.
Então, os argumentos trazidos à tribuna são inconsistentes, a orientar o Plenário no sentido de não votar a matéria. O Projeto é de autoria do Executivo. E veja, Ver. Giovani Gregol, ele é modelar. Todos os institutos capazes de permitir a criação e o funcionamento do órgão estão devidamente elaborados no presente Projeto: cria o Instituto, estabelece os objetivos, estabelece as formas de inscrição, diz dos beneficiários, enumera exaustivamente, estabelece as condições de assistência, o custeio, a forma de arrecadação e recolhimento, a estrutura, penalidades. O que mais se poderia acrescentar ao texto do presente Projeto?
Fica, portanto, essa discussão, cujas informações têm que ser cruzadas neste debate. Resta fazer o cruzamento das informações. Afinal, discutiu-se, não discutiu-se com o SIMPA, com as lideranças sindicais, este Projeto? As atas, informações, dadas por quem legitimamente representa o Sindicato, nos foram entregues. Se, eventualmente, algum grupo deixou de participar, algum setor do funcionalismo não participou, parece-me que essas são questões que não podem afetar o presente Projeto.
Então, que me apontem, neste Projeto, de autoria do Executivo, de autoria do Prefeito Municipal, levado à discussão no seio do Sindicato, o que falta a esse Projeto, quais são as suas dificuldades para aprovação? Não vejo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Se o Instituto, à medida que for implantado, apresentar dificuldades operacionais, etc., esse dado só se tem no momento do seu funcionamento, e, aí, pode ser alterado. Então, a única questão que fica para o deslinde, aqui, da decisão do Plenário, é essa questão extra-Plenário, extracameral, de que na área do funcionalismo, o Presidente, a Diretoria do Sindicato não abriu as condições democráticas para o debate. Pena não estar vigendo a Tribuna Popular, porque teria oportunidade, o Presidente da entidade, de dizer à Casa de que houve participação ampla e democrática.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu queria saudar o seu empenho em defender os Projetos do Executivo. Mas eu queria comunicar a V. Exª que a intenção do Executivo foi das melhores, e fez um trato com a Diretoria legítima da categoria, de que apresentaria como Projeto seu, do Executivo, aquela proposta apresentada pela Diretoria. O que aconteceu? O Executivo tentou retirar este Projeto quando se deu conta, procurado por vários setores do funcionalismo, que não tinha sido feita uma discussão tão ampla como se desejaria e como deveria. E a responsabilidade de fazer esta discussão não era e não poderia ser do próprio Executivo, mas da Diretoria, que não pôde fazer.
O segundo dado que eu queria lembrar a V. Exª é que a CIMS, que vai, a partir deste ano de 1991, próximo, administrar a saúde no Município de Porto Alegre, centralizar, inclusive, administração de verbas, já declarou publicamente que ela não terá condições de assumir o ônus financeiro e administrativo no caso da aprovação.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas vejam: como ficaria a Casa diante do encaminhamento do Projeto, esgotado o prazo da Lei Orgânica? E o não cumprimento da própria Lei Orgânica? Parece-me que não votar o Projeto, rejeitá-lo, devolvê-lo, seria uma revogação da própria disposição da Lei Orgânica, que determina um prazo ao Prefeito Municipal, de enviar à Casa o presente Projeto, e enviou, ele cumpriu, com algum atraso, com a sua obrigação. E que o faça a Casa, agora, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, cumprindo com a sua obrigação. E, se alguma alteração deva ser feita, será feita ao curso da implantação do órgão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de pedir a atenção especial de alguns Vereadores, inclusive do Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, o meu prezado companheiro de Legislatura, Ver. Vieira da Cunha, que é uma pessoa a quem respeito muito, pela sua formação jurídica, e que foi o autor da Questão de Ordem, cujo efeito e desdobramento é este que estamos votando neste momento, ou seja, estamos votando o presente Projeto nº 079/90, Proc. nº 2359/90. E a questão levantada pelo Ver. Vieira era um questionamento sobre o direito, ou não, de se retirar de tramitação este Projeto de Lei, a pedido do Poder Executivo.
Gostaria de dizer, com todo o respeito e a consideração que o Ver. Vieira da Cunha me merece, e de toda a nossa Bancada, que, lamentavelmente, nós criamos aqui uma figura esdrúxula, ao não aceitar a faculdade e o direito do Poder Executivo em retirar este Projeto de Lei. E reconhecemos – queria dizer isso previamente – que há um problema de prazo instituído pela Lei Orgânica. Agora, toda a base legal, Presidente Darwin, é, sem dúvida nenhuma, isto: direito ou não que o Executivo tem de retirar Projeto. E aí, Ver. Vieira da Cunha, é muito farta, Ver. Elói Guimarães, é muito ampla a legislação que prevê este direito. Desde o Regimento Interno, art. 146. A Constituição, Título IV, Capítulos I e II. A Lei Orgânica, art. 94, que prevê a harmonia e a independência dos Poderes. Na medida em que nós esquecermos isso e omitirmos isso – e isso foi omitido pelo assessor do Ver. Vieira da Cunha –, eu acho que não precisa mais Câmara de Vereadores e nem Poder Judiciário. O que vai acontecer é uma espécie de confusão de Poderes, e, aí, a Câmara, neste caso concreto, vai assumir o poder de árbitro e assumir o papel do Poder Judiciário. Então, vejam o raciocínio e a lógica do Ver. Vieira da Cunha, ao absurdo que chegou.
Por isso, é completamente inusitada, ilegal e atentatória a este princípio constitucional, que é reconhecido por constitucionalistas como Darci Azambuja, que talvez tenha sido professor de alguém daqui, professor do Ver. Elói Guimarães. Até o nosso companheiro Tarso Genro, que tenta teorizar um pouco sobre a norma jurídica, todos esses reconhecem que essa questão da harmonia entre os Poderes é uma questão de princípios. Portanto, não sei onde o Ver. Vieira da Cunha foi calçar o seu raciocínio, mas eu não conheço o princípio que embasou este raciocínio. O Poder Judiciário, que nesse caso deveria ser chamado para zelar pelo cumprimento da Lei, caso ela não estivesse sendo cumprida, nem precisa mais ser chamado. Já está sendo pré-julgado, já está sendo julgado e decidido aqui pelo Poder Legislativo, cuja atribuição não é de zelar e acompanhar o cumprimento da lei, é de legislar, criar leis, elaborar leis. Portanto, se o Executivo tem o dever ou o direito de enviar Projetos, em virtude de determinação da Lei Orgânica, o fato de não enviá-lo teria que ser resolvido através de um outro remédio jurídico, que era o Poder Judiciário, e não a Câmara.
E agora, pior do que isso, em conseqüência o Ver. Vieira da Cunha quer, a partir do Poder Legislativo, estabelecer o crime de responsabilidade ao Poder Executivo e qual é o crime de responsabilidade? Punir o Poder Executivo, deixando o Projeto aqui para ser votado e, provavelmente, ser aprovado. Eu não estou entrando no mérito do Projeto, que eu também tenho uma posição. Ver. Mano José.
O Sr. Mano José: Ver. João Motta, eu estou atento ao seu pronunciamento, e a minha solicitação, ao lhe acenar com a questão de ordem, é que V. Exª também é bacharel em Direito e, como sabe, a minha formação não é voltada para este lado. Então, eu gostaria, se V. Exª pudesse, pelo menos nos delinear o que está acontecendo, porque V. Exª está se dirigindo aos juristas e nós, os demais integrantes da Câmara Municipal, estamos aqui sem saber o que V. Exª está falando. Então, é neste sentido, que V. Exª pudesse esclarecer um pouco mais.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja, Ver. João Motta, eu estou acompanhando o raciocínio de Vossa Excelência. A Lei Orgânica pré-fixou, em várias disposições, matérias que devem ser encaminhadas à Casa, sob pena de colocar o Prefeito em mora jurídica. Pois bem, o Sr. Prefeito Municipal, embora tardiamente, remete o Projeto à Câmara Municipal. Um projeto que, eu disse da tribuna, reúne todos os instrumentos e institutos capazes da implantação da entidade prevista na Lei Orgânica. Entidade de assistência. Então, nós estamos, Ver. João Motta, em outro tipo de discussão, que não mais a discussão jurídica, porque o Prefeito Municipal adimpliu com sua obrigação, qual seja, mandar à Casa o Projeto na conformidade da Lei Orgânica. A questão que reside aí se trata de decisão política, é puramente uma decisão de ordem política, que, na minha opinião, e eu tentei, se cruza com as informações da democracia no Sindicato: se há ou não há democracia, se há ou não debate no Sindicato. As informações que eu tenho, que eu recebi do Sindicato através de atas, é de que houve um amplo debate no seio do funcionalismo, decidindo um Projeto de autoria do Prefeito Municipal. Então, nós estamos não discutindo uma questão jurídica e não tolhendo direitos do Prefeito Municipal. Este é o aparte que eu queria fazer a Vossa Excelência.
O SR. JOÃO MOTTA: Essa é a base do vosso Parecer, que diz exatamente isso o art. 23 das Disposições Transitórias, que previa o prazo de cento e vinte dias, criando a entidade de assistência, etc., etc. Não foi cumprido, mas é exatamente sobre isto que eu estou discutindo. Qual é a forma de equacionar o não cumprimento do Executivo, que deveria ter enviado à Câmara num prazo hábil e não enviou, no caso, de cento e vinte dias? Nós, agora, retendo o Projeto? Não. Não é retendo o Projeto, porque se reter o Projeto nós vamos criar uma outra figura esdrúxula, e aí eu tenho dois anos de Câmara, mas, pelo que conheço da história da Câmara Municipal de Vereadores, este é um precedente. Não existe outro precedente de se reter Projeto do Executivo quando ele caminha conforme o que diz, inclusive, o art. 126. Aí, já faço a leitura do que diz o artigo, para o Ver. Mano José, do Regimento Interno, que diz taxativamente, não poderia ser mais explícito, que o Prefeito, representando o Executivo, pode retirar o Projeto na situação que esteja, etc., etc. Vou ler para o Ver. Mano José o art. 146, que diz: “o autor poderá requerer a retirada da proposição. Parágrafo único: o Prefeito poderá retirar sua proposição em qualquer fase de elaboração legislativa”, etc., “da Ordem do Dia”.
Isso foi negado. Então, para que Regimento? Não existe notícia de uma outra decisão na Câmara Municipal. O outro caso, aquele do Projeto de despesas de pessoal, poderia ser mais complicado, mas, de novo, se feriu o art. 146, e aí, Ver. Elói Guimarães, esta é uma das lições básicas do Direito Constitucional, que eu aprendi que o princípio da harmonia entre os poderes é um princípio básico, senão o que acontece? O Poder Legislativo vai cumprir o papel de Poder Judiciário e vai responsabilizar, como está responsabilizando, punindo o Poder Executivo desta forma. Por isso, é uma figura absolutamente esdrúxula e é histórica, também.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como é que V. Exª acomodaria, ajustaria, a interpretação dos dois textos? Um texto hierarquicamente superior, que é o da Lei Orgânica, que determina de forma cogente para que o Prefeito, em cento e vinte dias, encaminhasse o Projeto. Daí, o Prefeito encaminha o Projeto. Veja bem, ele cumpre a disposição cogente da Lei. Daí, V. Exª invoca o Regimento Interno, que não pode, ele cede diante de dispositivo maior, que é a Lei Orgânica.
O SR. JOÃO MOTTA: Vereador, não há como fazer este raciocínio e levá-lo às últimas conseqüências. Significaria dizer o seguinte: o Poder Executivo deve cumprir este prazo constituído nas Disposições Transitórias, art. 23, independente da Constituição, que prevê a harmonia entre os poderes, independente da Lei Orgânica, art. 97, independente do Regimento Interno. Este é o raciocínio do Ver. Vieira da Cunha. É um raciocínio esdrúxulo. Eu lamento, inclusive, que o Ver. Vieira da Cunha, que é um Vereador que tem toda uma formação jurídica, não tenha apanhado que a conseqüência do seu raciocínio ia ser exatamente essa. Repito isso, não existe na Câmara Municipal, pelo que eu sei, um precedente desta envergadura.
Então, vejam o que vai acontecer: nós vamos votar o Projeto e, provavelmente, isso vai ser aprovado. E eu não entrei na discussão do mérito. O Presidente do Sindicato que poderia ter, cento e vinte dias depois, esgotado o prazo, o Executivo não enviado, buscado o remédio cabível. Qual era o remédio cabível? Era discutir no Judiciário a questão da responsabilidade do Executivo pela não-cumprimento da Lei. Mas não. Agora, aqui, a Câmara Municipal está se auto-atribuindo esse poder. Então, veja a confusão que está sendo gerada nesta discussão, da forma como ela está sendo encaminhada.
Sobre o mérito, também gostaria de enfatizar e de colocar, aqui, aquilo que já foi colocado por vários Vereadores da Bancada do PT. Nós, enfim, vamos encaminhar contrário à votação do Projeto, embora reconheçamos que deva se cumprir esta disposição da Lei Orgânica. Mas me parece que a forma, o rito político como foi feito não foi um rito dos mais amplos e democráticos, que poderia enriquecer a própria discussão junto ao conjunto do funcionalismo. Acho que também isso mereceria ser refletido pelos Vereadores que insistem, nesse caso, em não cumprir a Constituição Federal, a Lei Orgânica e o Regimento Interno, art. 146. Não sei se o Ver. Mano José precisa que eu leia mais um artigo, eu posso ler. Qualquer pessoa de lembra desse princípio da harmonia dos poderes. Lamentavelmente, este é o princípio que o Ver. Vieira da Cunha enfiou não sei onde, não sei se no bolso. Enfim, lamento que a gente tenha que votar este Projeto em cima de uma posição tão esdrúxula como essa, inventada não sei de onde – depois, até gostaria de saber do Ver. Vieira da Cunha qual a fonte jurídica, teórica que ele se embasou, ou se é invenção mesmo.
O Sr. Mano José: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não, Ver. João Motta, é que eu não havia entendido, mas agora percebo que, na realidade, eu havia entendido. É que eu não estava acreditando que tal manobra pudesse ser realizada frente a um dispositivo constitucional, a um dispositivo do Regimento Interno.
O SR. JOÃO MOTTA Nós estamos na primeira Legislatura, V. Exª é da primeira. Nós estamos vendo, aqui, a cada dia, no cotidiano da Câmara, que a gente tem que estar atento, de fato, porque, às vezes, a gente acaba aprendendo aquilo que, no colégio, diziam para a gente esquecer e tal. E uma das coisas é exatamente isso, quer dizer, aqui, muitas vezes, se fala, se defende abertamente o cumprimento das leis, e esse caso, qualquer pessoa que não tenha feito nem curso de Direito vai entender que, lamentavelmente, é ridícula, de fato, a decisão e a postura que está embasando o raciocínio do Ver. Vieira da Cunha. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra o Ver. Gert Schinke.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros municipários aqui presentes, eu me inscrevi, também, para discutir esse Projeto porque considero uma discussão extremamente importante e, ao mesmo tempo, delicada, esta que está se fazendo aqui. Prestei bastante atenção nas afirmações do Ver. Elói Guimarães, que aqui se referiu a que se estaria fazendo, na medida em que não fosse votado esse Projeto, um descumprimento à Lei Orgânica do Município, no que toca ao fato de que a Lei Orgânica obriga, dentro de um prazo, que o Executivo cumpriu, segundo o meu entendimento, sobre a criação desse Instituto. Eu acho que aqui nós temos que colocar um pano de fundo que, às vezes, não é lembrado aqui desta tribuna, e, aí, se estabelece uma relação de cumplicidade de todos os Vereadores desta Casa no que toca ao que diz a nossa Lei Orgânica, que é tantas vezes puxada aqui desta tribuna por quase todos os Vereadores, que procuram se ater ao que diz a Lei Orgânica, nas suas argumentações, quando, evidentemente, lhes convêm.
Há uma relação de cumplicidade no descumprimento da Lei Orgânica. Esse não o único Projeto de regulamentação que é previsto na Lei Orgânica. São dezenas de projetos, Ver. Mano José, de regulamentação de artigos importantes da Lei Orgânica, que foram descumpridos. Basta V. Exª abrir a Lei Orgânica que vai ver, já no primeiro Capítulo, vários artigos que fazem menção a “regulamentado em lei” e que não foram discutidos nem aprovados. Quais os argumentos para desculpar isso? Ah, houve uma campanha eleitoral que exauriu as energias de, no mínimo, dezessete Vereadores, sem contar com os outros que se envolveram de maneira indireta durante este ano, principalmente no segundo semestre, o que justificaria que não se discutisse. Há uma obrigação da nossa Lei Orgânica, são dezenas de artigos que precisam ser regulamentados.
Estou trazendo à baila este argumento porque não se pode justificar desta maneira, fazendo com que hoje se discuta, de afogadilho, um projeto dessa dimensão. Quero lembrar as palavras do Ver. Alvarenga, que me calaram fundo, quando disse que a discussão deste Projeto careceu de uma profunda discussão dentro da categoria dos municipários. Levo isso muito em conta, sem entrar no mérito do Projeto, acho-o extremamente importante e delicado. Sinto-me sem condições para votar sobre o mérito deste Projeto, porque penso que ele deveria ser melhor embasado, penso que deveria ser promovida uma discussão que viabilizasse um consenso maior dentro da categoria, talvez ainda não fosse o ideal. Não acredito nessas formas idealistas em que toda a categoria vai concordar, mas, pelo menos, seria bom que fosse discutido no seio da categoria, para que produzisse um consenso no que diz respeito à normatização das questões principais que o Projeto toca. Esta é uma questão muito delicada. Por isso, eu volto a repetir o que disse bem no início da minha falação: além da dimensão do Projeto, ele envolve este aspecto extremamente delicado, que me faz refletir sobre as condições que eu teria de votar neste Projeto.
Eu acho que, além desta questão, o que remete à discussão, no inteiro da categoria, nós estaríamos fazendo, aqui, um mecanismo de camisa-de-força, nós estaríamos subvertendo um método democrático de aprovação de uma lei. Eu vou dar um exemplo: quando, aqui, durante estes dois anos de experiência que adquiri aqui, vários projetos , principalmente durante a Lei Orgânica, era tão comum o mecanismo de as entidades populares se manifestarem amplamente sobre os projetos, através de textos, através de cartas e documentos produzidos, não sei se muito democraticamente, dentro de suas categorias, dentro das suas entidades, mas refletiu a posição oficial das entidades.
Ora, aqui está se vendo, flagrantemente, uma divisão no seio da categoria. Pelo menos, há uma posição que sustenta que este Projeto já foi suficientemente discutido, e há uma outra posição que sustenta que este Projeto, pela sua dimensão, pela sua importância, tem que ser muito mais amplamente discutido pela categoria, tem que receber o referendo da categoria, para chegar aqui e realmente ser o projeto fruto de uma discussão, e que conta com o apoio da categoria - o que, me parece, hoje não é o caso. Eu estaria traindo os interesses dos municipários se, hoje, votasse este Projeto. Eu acho que não está em questão o mérito do Projeto, ao qual credito o maior significado, Ver. Wilton Araújo. A questão é que não se pode tratar um projeto destes desta maneira, nós estaríamos impingindo à categoria dos municipários uma camisa-de-força, tendo, talvez, um monstro. Nós podemos estar criando um monstro, tentando resolver um problema – como eu disse antes – do qual todos nós somos cúmplices, inclusive pelo fato de este Projeto apenas chegar hoje.
Nós também deveríamos ter alertado o Executivo para produzir o Projeto com mais rapidez. Por isso que digo que ninguém está imune por este Projeto estar aqui, hoje. A coisa mais razoável, a coisa mais sensata que poderíamos fazer era não votar este Projeto aqui hoje. Tivemos vários exemplos aqui de que quando projetos não estavam suficientemente discutidos ou embasados, os Vereadores, projetos de Vereadores, pediam o adiamento. É uma figura regimental que cada um de nós, Ver. Wilton, e eu lembraria que, quando da discussão daquele seu Projeto importante das obras comunitárias, também houve adiamento, e é muito bom isso. Só que, agora, não há mais a possibilidade de adiamento, não dá mais para adiar para amanhã.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dois pontos principais: primeiro, não me considero cúmplice de estar aqui este Projeto, hoje, na medida em que o Executivo tinha prazo orgânico para enviar a esta Casa. Por que não o fez na primeira, na segunda semana depois de promulgada a Lei Orgânica? Por que não o fez? Porque não quis fazer. Deveria ter tido, e teve tanto tempo para discutir com todas as correntes. Então, isso não é argumento, Vereador. E, aqui, hoje, se discute, sim, o mérito. O adiamento, neste caso, não é possível, dado que, organicamente, há um prazo que deveria ser cumprido pelo Executivo. Se ele quisesse produzir a discussão com bastante tempo, aqui, que mandasse com bastante tempo. Mandou de afogadilho, através de uma manobra para, no fim, retirar e descumprir a Lei Orgânica. Só fazer que tinha cumprido. Me desculpe, Vereador, mas esta é a realidade.
O SR. GERT SCHINKE: Discordo totalmente do seu argumento.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Gert Schinke, permita à Presidência que faça duas coisas neste momento: primeiro, informe que o Ver. João Verle está inscrito e cede o tempo ao Ver. José Valdir, e, com a anuência do Ver. Ervino Besson, lhe cede os dez minutos seguintes.
Chega à Mesa Requerimento do Ver. Vicente Dutra, solicitando a retirada, segundo art. 146 do Regimento Interno, da Emenda nº 06, aposta ao PLE nº 079/90; e do Ver. Lauro Hagemann, Requerimento solicitando a retirada, nos mesmos termos, da Emenda nº 17, aposta ao mesmo Projeto.
Em votação os dois Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Aproveito para informar que a Mesa recebeu solicitação do Ver. João Motta, para que seja retirado o Requerimento de renovação da votação do Proc. nº 1536/90, PLCE nº 010/90, nos termos do art. 146 do Regimento Interno. A Mesa deferiu a solicitação do Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Por deferência especial do Líder da minha Bancada, fui indicado como membro da Comissão Especial do Projeto nº 019/90, Proc. nº 2610/90. Observo a composição da Comissão Especial e, logo após, um despacho do Ver. João Dib: Presidente, João Dib; Vice, Ver. Vieira da Cunha; Relator, Ver. Flávio Koutzii. Observo isto porque, como membro desta Comissão, não fui convocado para esta reunião e nem participei da votação de Presidente, Vice e Relator. Portanto, eu sugiro que as medidas legais sejam tomadas, sob pena das conseqüências, porque este ato é totalmente irregular, porque uma Comissão, para eleger os seus membros, deve convocar os Vereadores desta Comissão para elegê-los, e isto não foi feito. Aliás, isto é uma prática lamentável que este Poder tem feito, irregular e, posso dizer, até criminosa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac, a Mesa acolheu a Questão de Ordem de V. Exª e vê que há uma insatisfação na conclusão da defesa do seu encaminhamento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, para contraditar. É que o Ver. Isaac Ainhorn sabe que estamos num processo de Convocação Extraordinária, no último dia da Convocação, para a votação. No momento da constituição desta Comissão, o Ver. Isaac Ainhorn, sempre presente no Plenário, neste momento não se encontrava. Então, eu conversei com os Vereadores que aqui estavam – e o Ver. Vieira da Cunha há de dizer que é verdade que eu não fiz sozinho –, mas, se o Ver. Isaac Ainhorn acha que deve ser contra, que o seja, mas houve a troca de idéias para se constituir a Comissão.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero dizer sobre este assunto, que é relevante, que reunião é reunião, que reunião de instalação e eleição de Presidente, Relator e Vice...
O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Isaac Ainhorn, esta é uma questão regimental que todos os Vereadores conhecem. A sua explicação ao Ver. João Dib e aos demais Vereadores é desnecessária.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu espero que esta Casa, daqui para a frente, deixe de dar continuidade a estas práticas irregulares. E quero dizer mais a Vossa Excelência. O fato de...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª não está fazendo uma Questão de Ordem, está dando conselhos à Casa num aparte anti-regimental. Em Explicações Pessoais, quem sabe, V. Exª se inscreve?
Suspendemos os trabalhos por um minuto.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h52min.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa - às 11h55min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Indago a V. Exª como fica o Processo em que recém fiz as denúncias, e quais as providências que a Mesa pretende tomar para sanar as nulidades apontadas por este Vereador?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem as indagações de V. Exª, mas não tem, ainda, a certeza de que há nulidades.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu tenho certeza absoluta, porque sou membro de uma Comissão, não fui convocado para essa reunião, e o Ver. João Dib nomeou o Presidente, o Relator. Isso é irregular, é uma prática ditatorial que fere o processo legislativo. Ou esta Casa vai se pautar pela decência e pela correção, ou é melhor dissolver.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o Processo está no âmbito da Comissão. V. Exª tem discordância, não vai receber as respostas deste Presidente. Receberá as respostas às suas dúvidas – talvez as suas certezas sejam confirmadas – da Diretoria Legislativa e do Presidente da Comissão.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é no sentido de a Mesa não dar mais Questão de Ordem ao Ver. Isaac Ainhorn, que, no último dia, quer corrigir pretensos erros do ano inteiro, o que poderia já ter feito e não fez.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): O foro competente para averiguar qualquer irregularidade existente num processo que tramita na Casa é a Mesa Diretora dos trabalhos da Câmara Municipal de Porto Alegre. Se foi apontada uma irregularidade, esta Mesa tem o dever legal de responder, sob pena de estar se omitindo em relação aos fatos. Não houve reunião da Comissão, e o Ver. João Dib praticamente nomeou o Presidente e o Relator. Isso é uma irregularidade que não pode prevalecer, e a Mesa tem que responder a isso, não é a Comissão nem a Diretoria Legislativa. A Diretoria Legislativa, Ver. Adroaldo Corrêa, é órgão de assessoria à Presidência e à Mesa dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Vice-Presidente Isaac Ainhorn. Eu sou o 3º Secretário. Como V. Exª é membro da Mesa, transfiro, neste momento, os trabalhos ao Vereador- Presidente Valdir Fraga, para se entender com V. Exª, que também é do mesmo Partido.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vamos botar ordem na questão. Na realidade, o eminente Ver. Isaac Ainhorn não se encontrava no Plenário e, como as Comissões têm sido instaladas com pressa, ele foi colocado como presente. Então, eu vou, como Presidente, pedir para que ele seja retirado da Atas, porque ele não estava presente, e a obrigação do Vereador é estar no Plenário.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu estava no Plenário.
(Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Suspendemos a Sessão por cinco minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h58min.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga – às 12h): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se eu entendo o Regimento, eu acredito que o Ver. Isaac Ainhorn está trazendo a questão interna da Comissão à apreciação do Plenário. A questão deve ser encaminhada ao Plenário para que se vote a respeito.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Eu perguntaria, nesta Questão de Ordem, em função da questão de ordem anterior do Ver. Isaac Ainhorn, Vice-Presidente da Mesa, se V. Exª convocará, ainda hoje, uma reunião da Mesa para exame da questão.
O SR. ISAAC AINHORN: Querendo colaborar com a Mesa, face à irregularidade apontada, de uma reunião instalada e não convocada, irregularidade gravíssima, eu sugiro a V. Exª que, como é um assunto da Mesa, e a Mesa é responsável pela administração, transforme em nulos os atos praticados até aqui, e esta Comissão, na forma da lei, se reúna, sendo convocada pelo mais velho, que tem este dever, e segundo o Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: Nós suspendemos a Sessão e convoco os Srs. Vereadores para o reinício dos trabalhos às 14h, e a Mesa para as 13h45min. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 12h01min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h15min): Havendo “quorum”, declaro reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Fazemos um apelo ao Ver. João Dib, como membro mais idoso da Comissão, para que constitua novamente a Comissão, através de um documento fazendo chamamento aos Vereadores que compõem a Comissão, mesmo sem a presença dos mesmos. Que eles assinem esse comunicado de que foram chamados a tal hora, para tal local.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, não vou fazer, porque outras comissões foram assim constituídas, e até comissões em que eu estava presente foram constituídas por outro Vereador. E eu consultei aqueles Vereadores que estavam no meu entorno, não fiz nada demais e, se eu tivesse cometido um erro, voltaria atrás. O Ver. Isaac Ainhorn pode ter a razão que tiver, os argumentos que quiser usar, mas é a segunda vez que acontece isso comigo. Uma vez eu voltei atrás, porque o Ver. Clóvis Brum exigia que eu voltasse atrás, mas apenas tinha sido instituída a comissão. Eu não vou voltar atrás. Agora, a Casa tem todas as condições de tornar sem efeito o que eu fiz, mas tudo bem.
O SR. PRESIDENTE: Nós estamos apelando ao Vereador, porque o Ver. Isaac Ainhorn alega que não foi comunicado, e ele é um dos Vereadores que fazem parte da Comissão. Se eu tiver a informação, dos componentes da Comissão, que o Ver. Isaac Ainhorn foi comunicado e não compareceu porque não quis, aí é outra situação. Poderia ser o Ver. Isaac Ainhorn ou um outro Vereador.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, sem que eu queira dialogar, realmente me sinto lisonjeado quando a Mesa se dirige assim, nos termos em que está fazendo agora, mas sou responsável pelo que fiz. Consultei o PDT, outros Vereadores, e assim tem sido feito na Casa. O Ver. Isaac Ainhorn tomará as medidas que entender necessárias, inclusive destituindo este Vereador da Comissão, se entender necessário. Aliás, uma das coisas que tenho dito: é um monte de Bancadas nesta Casa, é difícil reunir doze Vereadores. Então, hoje estou com a razão para um Projeto de Resolução que estou apresentando. Chega de Bancadas, porque é difícil reunir.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª consultou alguém da Bancada do PDT?
O SR. JOÃO DIB: Sim, o Ver. Vieira da Cunha. Agora, não tinha todos os Vereadores, e estamos em uma Sessão Extraordinária, deveríamos ter votado muitas outras coisas. O PDT não compareceu. Posso dizer que a Bancada do PDS está presente.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas argüi o seguinte, que havia uma Ata de instalação de uma Comissão Especial em que a maioria dos Vereadores não foram convocados para esta reunião, e as assinaturas não estão presentes na Ata da instalação. Em segundo lugar, há um Parecer que tinha três assinaturas. E o mais grave, já há uma Ata de encerramento, em que dá por aprovado, firmado pelo Presidente da Comissão, sem sequer terem todos os Vereadores votado. Não posso entender como nós, trinta e três Vereadores, vamos compactuar com essa irregularidade. Já há uma Ata de encerramento, isso não está certo. A verdade, o direito, o Regimento é para os trinta e três Vereadores. Se não for assim, o Ver. Dib terá privilégios especiais, e ele é igual.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Está, evidentemente, respaldado o Ver. Isaac Ainhorn pela legalidade. Mas o bom senso, Sr. Presidente, indica as circunstâncias excepcionais em que vive a Casa, em reuniões extraordinárias. É nesse sentido que eu recorro ao autor da questão de ordem, o Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de retirar o seu Requerimento, já que ele atingiu os seus objetivos, na medida em que demonstrou que houve uma falta de regularidade no processo. É nesse sentido que eu coloco a questão de ordem e o apelo que faço ao Ver. Isaac Ainhorn para retirar o seu Requerimento.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu faço minhas as palavras do Ver. Elói Guimarães. Só gostaria – por favor, eu não gostaria nem de me expressar nessa discussão, mas já que o Ver. João Dib coloca isso como uma justificativa para um outro Projeto dele – eu não posso deixar de dizer que não fui convidado para reunião nenhuma, nem para encerramento nem nada. Então, que isso não sirva como argumento para extinguir Bancadas, porque isso foi feito diversas vezes, já, acho que foi feito e eu já assinei no meu gabinete. Agora, que não sirva de argumento para extinguir Bancada, porque é por isso que estou me manifestando nesse momento. Acho que o Ver. Isaac deve atender o apelo do Ver. Elói. E, só para que não sirva de motivo para extinguir a minha Bancada, dizer que, efetivamente, não fui convidado.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu só gostaria de ouvir o depoimento do Ver. Vieira da Cunha, se foi consultado ou não, do Ver. Flávio Koutzii, se foi consultado ou não, do Ver. Omar Ferri, se foi consultado ou não, e de outros mais Vereadores, que agora não lembro, mas que realmente eu consultei. E se de doze eu consultei sete, acho que não tem problema maior. E, depois, é tradição nesta Casa que isso ocorra.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu até desistiria, mas o mais grave de tudo, Sr. Presidente, não é a ilegalidade da Ata de instalação, não é a ilegalidade do Parecer, mas é a Ata de encerramento, que diz: “aos vinte e oito dias do mês de dezembro de 1990, às 10h30min, reuniu-se, no Plenário desta Casa, a Comissão acima citada, para apreciar e votar o Parecer do Relator Flávio Koutzii, que se manifestava pela aprovação do Projeto em tela, resultando aprovado o Parecer nesta data”. Ora, se o Parecer tem três assinaturas e dois votos contra, já, como é que pode já fazer uma Ata de encerramento? Eu não posso entender, Sr. Presidente! Eu não retiro a minha Questão de Ordem. Eu acho que esta Casa tem que trilhar pelo caminho da legalidade, e o Vereador que não trilhar esse caminho deve ser advertido, até, porque há disposição no Regimento Interno nesse sentido. Basta!
O SR. OMAR FERRI: Sou pela cassação!
O SR. ISAAC AINHORN: Cassação é com Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós fizemos um apelo ao Ver. João Dib, num nível bom – final de ano –; o Ver. Elói Guimarães fez um apelo ao Ver. Isaac Ainhorn. Cada um está puxando para um lado, cada um tem a sua razão, mas a maior razão é a do Regimento Interno. Nós vamos passar esse probleminha para a Comissão de Justiça, para que ela dê o Parecer referente à continuidade da Comissão ou não.
Suspendemos os trabalhos por quinze minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h30min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h10min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Retomamos a discussão do PLE nº 079/90. A palavra com o Ver. Ervino Besson. Desiste. Ver. João Verle, que cede seu tempo ao Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu assisti, atentamente, às colocações de alguns Vereadores, do PDT, especialmente, que entendem deva ser votado este Projeto hoje, de qualquer maneira. Nestes dez minutos, vou tentar não só repetir, até, alguns argumentos contrários já levantados, mas responder alguns desses argumentos, principalmente o argumento levantado pelo Ver. Wilton Araújo.
Tentou-se dizer, aqui, hoje pela manhã – ao meu ver, tentando se passar gato por lebre –, que, por não se estar querendo votar este Projeto, estaria o PT indo contra o Sindicato, estaria rompendo com uma tradição, que é a tradição de apoiar o movimento sindical. Eu quero deixar claro que nós não apoiamos o movimento sindical de forma genérica e abstrata. Nós apoiamos um tipo de movimento sindical pela base e democrático, em primeiro lugar. Em segundo lugar, nós não somos incoerentes. Incoerentes são alguns Vereadores que vêm aqui, quando lhes interessa, dizer que estão apoiando o movimento sindical, inclusive, não questionando a forma que esse movimento sindical utiliza para definir determinadas posições, mas, em outros momentos, são contra o movimento sindical, e o Ver. Wilton Araújo é um exemplo disso. Vou dar um exemplo que mostra a incoerência do Vereador, que veio aqui e fez duras críticas. O Ver. Vieira da Cunha é extremamente coerente, e já vai ficar bem claro porque o Wilton, ao contrário, é incoerente.
Há poucos meses, com essas galerias lotadas, foi votado um Projeto e aprovado. Depois, no outro Plenário, nós tivemos de novo as galerias lotadas, e sabe o que acontecia? Estavam a Diretoria e a base de um sindicato pedindo a mesma coisa, lotando as galerias do Plenário novo, que é muito mais amplo. No entanto, o Ver. Wilton Araújo foi um dos que votou contra o movimento sindical, que era unânime, e não como agora, que temos de um lado a Diretoria do Sindicato pedindo uma coisa, e de outro a base, pedindo outra. Era unânime, naquele momento, o Sindicato dos Comerciários: a sua Diretoria, a sua base pedindo, implorando para o Ver. Wilton Araújo e para os sete Vereadores do PDT, que mudaram seus votos, para que não o fizessem, para que não se dobrassem aos empresários e a certos comunicadores. E eles mudaram o voto, contra a opinião unânime do movimento sindical, e não havia dúvida, não havia uma carta ou documento do movimento sindical dizendo que algum comerciário – a não ser aquele fabricado por algum comunicados mal-intencionado – era contra o que estava sendo votado. No entanto, o Ver. Wilton Araújo, junto com companheiros de sua Bancada, mudaram o voto, numa atitude indigna para esta Casa. Eu tenho uma ata que mostra; algo muito sério.
Quando se fala em movimento sindical, não estamos questionando a representatividade da Diretoria do Sindicato, nós estamos nos indagando a partir de uma coisa que está sendo dita por uma parte importante da categoria, isto é, que um projeto desta grandeza não foi suficientemente discutido. E eu pergunto se tem legitimidade um projeto que vem numa reunião que não teve “quorum”, como está dito na Ata do Sindicato, que, por isso, teve que ser transformada numa reunião informal, onde foi apenas dado um relato de que o Presidente mandou uma carta para o Prefeito, dizendo que estava de acordo com o Projeto, e nada mais do que isso. Um relato, apenas, porque a reunião não teve “quorum”. Essa primeira reunião foi dia 02 de outubro. Numa reunião depois, no dia 21 de novembro, com trinta e seis pessoas, foi discutido um tema amplo, que eram alterações na Lei Orgânica, mas com trinta e seis pessoas de uma categoria que deve passar de quinze mil. E eu fiz movimento sindical e sei quando a decisão é democrática e não deixa dúvida.
Nós, do CPERS, por exemplo, reunimos no Beira-Rio, muitas vezes, para discutir nossas reivindicações, para discutir critérios para o difícil acesso, reunimos durante mais de oito meses nos locais de trabalho, nas escolas, discutindo nos núcleos para, depois, numa assembléia, tirar uma posição, e tratava-se apenas de critérios de difícil acesso, uma questão corporativa e que só interessava, praticamente, aos professores. No entanto, fizemos todo esse processo. Agora, numa questão como esta, que envolve recursos da Prefeitura, que envolve desconto compulsório de todos os funcionários, que envolve a criação de mais um órgão, não pode ser decidido desta forma apressada. E aí o Ver. Wilton Araújo, hoje, colocou uma Questão de Ordem ao Ver. Gert Schinke, criticando o Prefeito Olívio Dutra, que cumpriu com sua obrigação, que era mandar a lei para a Câmara. Se não tivesse mandado, nos criticariam; como mandou, também nos criticam, dizendo que foi de afogadilho. O Projeto do sábado- inglês, que não criava despesa para a Prefeitura, que não obrigava ninguém a pagar nada, funcionário nenhum, tramitou aqui o ano passado inteiro, não foi votado; tramitou de novo este ano. E o Vereador foi um dos que, depois, para justificar a mudança de voto, disse que tinha votado de forma apressada, quando o Projeto estava tramitando na Casa desde o ano passado. Essa história de usar a desculpa do afogadilho só quando serve não dá. Não dá mais para aceitar esse tipo de argumento incoerente.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Exª pelo aparte, e quero dizer que V. Exª não tem altura para me provocar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Altura pode ser que não, mas capacidade, certamente!
O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Imaginava que o aparte do Ver. Wilton Araújo seria para esclarecer, talvez até responder a pergunta que ele me colocou, num aparte que lhe concedi, ao encerramento da Sessão, na parte da manhã, quando insinuava que seria uma manobra do Executivo mandar, numa convocação extraordinária, esse Projeto, para ser discutido de afogadilho. Ora, esse tema é decorrente da aprovação da Lei Orgânica e, portanto, está em pauta há meses, e era do conhecimento do Sindicato. Eu devolveria a pergunta que o Ver. Wilton Araújo me fez no Plenário, e não faço questão de me inscrever novamente, por isso aproveito este aparte. Gostaria de perguntar por que só recentemente houve uma preocupação em relação a esta lei por parte do Sindicato. Por que não houve, anteriormente, pressão para fazer esse Projeto de Lei? Gostaria que o Vereador pudesse explicar isso, e não insinuar que houve uma manobra do Executivo.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trago esses fatos porque é muito comum, quando os projetos não interessam a determinado Vereador, usar-se determinados argumentos que já estão surrados. Aliás, há certos argumentos que já estão fazendo escola. Um deles é culpar o Executivo por aquilo que não é problema do Executivo. Nós não estamos discutindo, aqui, nem entrando no mérito do Projeto, porque tem uma questão anterior...
O SR. PRESIDENTE: Como seu tempo já está concluído, o Ver. Décio Schauren cede o seu tempo para Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ VALDIR: Há uma questão anterior, e eu sei que é uma questão delicada, mas está mais do que provado que se, ao votarmos, aqui, um projeto desta envergadura, que mexe como os interesses da Cidade, que mexe com os interesses e recursos do Município, deveria haver uma ampla discussão, não só com a categoria os municipários, mas também no movimento comunitário, envolvendo todos os setores ligados especialmente à saúde. Este Processo foi tão truncado que sequer no seio da categoria que, teoricamente, seria beneficiada com este Projeto recebeu unanimidade.
Então, eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores para utilizarmos o bom senso – bom senso, aliás, que teve o Ver. Artur Zanella ao vir a esta tribuna manifestar o seu voto pela abstenção. Acho que se enganam os Vereadores, como o Ver. Vieira da Cunha, que é um Vereador extremamente progressista e que já assumiu broncas em defesa do movimento sindical, como foi o caso do sábado-inglês, que agüentou no osso até o fim. O Ver. Vieira comete um equívoco, porque estaremos votando, em nome do sindicalismo, aprovando um projeto que, na verdade, significa um problema no meio da base do Sindicato, porque não tem a unanimidade da base do Sindicato. Pelo contrário: eu tenho saído por aí, visitando diversos setores da categoria do municipários, e tenho ouvido de forma unânime, se não bastassem os documentos, que este Projeto é um projeto importante, mas que não teve um processo de discussão mais amplo, o que precisaria acontecer, sob pena de estarmos aprovando um projeto de forma atabalhoada, que viria em prejuízo do próprio municipário, do próprio funcionalismo.
Ver. Artur Zanella, eu mesmo já me corrigi: é municipário, e não comerciário, o que não traz problema nenhum. Vamos nos ater a problemas realmente importantes, e não a questiúnculas.
Então, o Ver. Vieira da Cunha, até em nome de um reconhecimento que eu tenho pelo Vereador, pois o mesmo, sempre do lado das causas populares, está sempre afinado com as causas do movimento sindical, mas agora eu acho que ele vai cometer um grande equívoco. Porque ele vai votar um projeto em nome de determinados princípios, só que pensando defender os interesses...
(Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa solicita ao Plenário que permita a continuidade do discurso do Vereador que está na tribuna.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu peço que a Mesa me desconte o tempo, porque é uma tática de alguns Vereadores do PDT tentar desviar a atenção com apartes anti-regimentais, com alguma balbúrdia no Plenário. Mas não há problema, porque estamos acostumados com isso.
Então, o Ver. Vieira da Cunha, pensando em votar em favor da categoria, vai acabar votando conta o interesse da categoria, porque a ampla maioria – e o Ver. Vieira da Cunha sabe que uma assembléia com trinta pessoas não é uma assembléia representativa, que permita, a partir daí, aferir a vontade da categoria. No mínimo, nós temos que admitir que não houve um processo adequado de discussão, e que a categoria está dividida. Então, o que manda o bom senso desta Casa é não aprovar este Processo, para dar oportunidade de instalar um processo de discussão, para que, inclusive, a categoria chegue aqui com uma posição unânime, e que esta Casa possa votar com tranqüilidade, sabendo que o que foi aprovado aqui é a expressão da ampla maioria, aferida num processo bem feito e democrático, de decisão.
Por isso, peço aos Srs. Vereadores que, antes de julgar o mérito, antes de se preocuparem com a brilhante análise jurídica com que o Ver. Elói Guimarães sempre nos brinda, aqui nesta Casa, antes de nos preocuparmos com estes detalhes, se preocupem com o detalhe mais importante, que é pelo menos haver um processo decente de discussão, que permita aferir uma maioria na categoria dos funcionários. Eu acho que assim esta Casa vai estar não só votando de maneira madura e sábia, como também vai estar afinada com os interesses populares.
Portanto, votando de maneira madura e sábia, quem sabe não vai acontecer como de outras vezes, como foi o caso do sábado-inglês, como foi o caso da gravata, onde em uma semana se votam e na outra se “desvotam” os projetos. O que, aliás, tem contribuído muito mais para a imagem negativa do parlamento do que a falta de gravata. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Verª Letícia Arruda cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já tivemos a oportunidade de analisar essa matéria sob o aspecto de ordem jurídico-legal e sustentamos que a disposição da Lei Orgânica estabelece de forma cogente que o Prefeito Municipal, no prazo de cento e vinte dias após a promulgação da Lei, remeta, como o fez, à Casa, criando a entidade de assistência ao funcionalismo, disposição menor, é verdade, do Regimento Interno, assegura ao autor, no caso o Prefeito Municipal, retirar as suas iniciativas. Ora, não há nenhum documento nos autos do Processo com pedido de retirada. É a primeira questão, vejam bem – e pediria que me passassem o Processo –, não há pedido, até porque nem cabe, mesmo no Regimento Interno, o pedido, porque estamos na Ordem do Dia, e processo na Ordem do Dia não pode ser retirado pelo autor, no caso, o Prefeito Municipal. Então, vejam, se isso não bastasse, a disposição maior da Lei Orgânica, de forma cogente, estabelece que o Prefeito mande, como efetivamente mandou, o referido Projeto. Então, do ponto de vista da legalidade, a matéria está apta a ser votada.
Resta, e analisei na primeira intervenção, cruzar uma questão extra-Plenário, que é ter havido uma maior ou menos participação democrática no debate do Projeto de autoria do Executivo. As informações que dispomos, através de Atas, é que houve debate, houve reunião no seio da classe, para aprovação deste Projeto. Não se pode, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colocar em dúvida a Diretoria do Sindicato. Virão, breve, as eleições. Breve teremos eleições do funcionalismo. Parece-me que no ano que vem. Então, descontentes com o Presidente, com a Diretoria do Sindicato, que se modifique. Mas é a Diretoria do Sindicato o órgão habilitado e competente a trazer a posição da categoria à Câmara Municipal de Porto Alegre. Tem sido assim, no curso da história do sindicalismo.
Então, este farol sindical que orienta, às vezes, o Ver. José Valdir é aquele que lhe interessa, quando condena Vereadores de terem contrariado o Sindicato no sábado-inglês. Não se flagra, por assim dizer, não se atém, quando contraria o Sindicato da categoria do funcionalismo.
Resta, então, apenas uma questão de decisão política. Dizer-se que este Projeto que institui, que cria o Instituto, não é bem formulado, não contém todas as disposições e os institutos próprios da instituição de assistência do Município, eu não vi aqui um argumento. Não se questionou do ponto de vista formal do Projeto, não se objetou nenhuma falha, porque o Projeto é bem elaborado. Este Projeto foi elaborado pelo Prefeito Municipal com sua assessoria, inclusive a sua assessoria especializada para a área própria. Posteriormente, o Projeto – então anteprojeto – é levado ao seio do funcionalismo, ao Presidente do Sindicato, à sua Diretoria. Conforme Atas que foram enviadas a todos os Vereadores, travou-se uma discussão. Evidentemente que não se tem unanimidade: eu não conheço unanimidade, não existe unanimidade.
Então, o que resta em toda esta discussão é uma decisão política. Vamos votar ou não vamos votar? Vamos votar na conformidade da Lei Orgânica, que determina a criação da entidade, ou não vamos votar? Devolver ao Executivo seria negar-se uma responsabilidade que nos corresponde, que é legislar, e legislar na forma do Regimento, na forma da Lei Orgânica, que determina que cento e vinte dias após a promulgação estivesse na Casa a criação da entidade. Evidente que aperfeiçoamentos serão feitos, se necessários. Agora, é necessário, para que a Casa rejeite o presente Projeto, que se aponte em seu texto algo que viesse em prejuízo aos interesses do funcionalismo. Eu não vi deduzido da tribuna nenhum argumento de mérito capaz de fazer romper, se o Projeto fosse rejeitado. Mas, mesmo que assim ocorresse, há o recurso da Emenda de Liderança, que pode ser feita durante a discussão. Portanto, não votar a matéria, devolver-se a matéria ao Executivo, na minha opinião, é criar-se de forma ilegítima, é tentar desestabilizar a diretoria do Sindicato, o Presidente do Sindicato. É uma tentativa de garroteamento do líder, aquele que foi escolhido por eleição democrática por voto livre, que é o Presidente, a Diretoria do Sindicato. Além de ferir, como diz o Ver. Artur Zanella, a questão da legalidade, que está perfeita e acabada no presente Projeto.
Então, estamos diante de uma decisão política. Não há óbices nem entraves regimentais, legais, e não vejo no Projeto encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal – Projeto elaborado com a assessoria especializada do Sr. Prefeito Municipal – nenhum dispositivo que faça com que o funcionalismo seja prejudicado em criando a entidade assistencial. Então, fica aqui a nossa manifestação, encerrando, Sr. Presidente, para dizer que se trata de uma decisão política votarmos a favor ou contra, já que não vejo outra saída, já que a Lei Orgânica do Município estabelece de forma literal que, a partir de cento e vinte dias da publicação da Lei Orgânica, deve ser criada a entidade assistencial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós encerramos a discussão e suspendemos os trabalhos para votarmos o Parecer das Comissões conjuntas. Convidamos o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, para assumir a presidência e apanhar os votos dos demais componentes das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h44min.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn – às 15h55min): Suspendemos os trabalhos da presente Sessão até que haja as vistas por parte de todos os Vereadores que têm em relação ao Projeto consoante determinação de S. Exª o Presidente da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, Ver. Elói Guimarães. Estão suspensos os trabalhos por uma hora.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h56min.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga – às 16h07min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Dezoito Srs. Vereadores responderam à chamada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.
Gostaria de ouvir do Presidente da Comissão de Justiça o resultado da reunião conjunta das Comissões, que V. Exª presidiu.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: O requerente teve vistas do Processo, devolveu-o e, como já encerramos a discussão, há condições de levarmos o Parecer à votação.
O SR. PRESIDENTE: Então, como V. Exª já recebeu o Parecer, nós vamos suspender os trabalhos novamente, para que V. Exª assuma a direção das Comissões conjuntas.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h11min.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn – às 16h50min): Sobre a mesa, Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 16, aposta ao PLE nº 079/90; e do Ver. Lauro Hagemann, solicitando votação em destaque para o art. 17 do PLE nº 079/90. A Mesa informa que ambas solicitações foram deferidas.
O SR. JOSÉ ALVARENGA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal para o PLE nº 079/90.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PLE nº 079/90.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta dos votos.) Sr. Presidente, 17 votos SIM, 09 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 079/90, com ressalva das Emendas.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, João Verle e Adroaldo Corrêa. Optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Artur Zanella, Gert Schinke, João Dib e Wilson Santos.)
O SR. PRESIDENTE: Agora, passamos à votação do art. 17, destaque solicitado pelo Vereador Lauro Hagemann. A votação será nominal.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do art. 17 do PLE nº 079/90.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta dos votos.) Sr. Presidente, 19 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o art. 17 do PLE nº 079/90, com ressalva das Emendas.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, João Verle e Adroaldo Corrêa. Optou pela ABSTENÇÃO o Ver. Wilson Santos.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação em destaque da Emenda nº 16, aposta ao PLE nº 079/90.
O SR. JOSÉ ALVARENGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito votação nominal para a Emenda em questão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda nº 16, aposta ao PLE nº 079/90.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta dos votos.) Sr. Presidente, 11 votos SIM e 17 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 16, aposta ao PLE nº 079/90.
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, João Verle e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo e João Bosco.
O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação, em bloco, das Emendas apostas ao PLE nº 079/90, com Parecer favorável. São as seguintes, de nos 01 a 15.
Em votação as Emendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Passamos à votação da Emenda nº 18, aposta ao PLE nº 079/90.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 079/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa apregoa o recebimento do Ofício nº 677/90, do Juiz de Direito Nelson Antonio Monteiro Pacheco, da 4ª Vara da Fazenda Pública, cumprindo autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre contra ato da Câmara Municipal de Porto Alegre, assegurando a retirada de pauta e proibindo a votação do PLE nº 033/90.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Consulto a Mesa sobe a possibilidade de se tirar xerox da petição inicial e distribuí-la aos Srs. Vereadores, para que se tome conhecimento dos fundamentos que ensejaram o ajuizamento desse Mandado de Segurança.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que há dez dias para prestar informações, mas não há nenhum impedimento a que algum Vereador tenha acesso à petição inicial e demais documentos que instruíram o Ofício do Sr. Juiz.
O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Poderia ler novamente aquela parte em latim?
O SR. PRESIDENTE: Fumus boni jure e periculum in mora.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): A minha intervenção é no mesmo sentido da questão levantada pelo Ver. Omar. Eu desejo cópia não só do despacho da liminar, mas também do processo por inteiro, com o mandado de segurança em si.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que pode fornecer a V. Exª, no momento oportuno, aqueles documentos que recebeu: a petição que instrui o mandado de segurança, com o despacho de S. Exª no corpo da petição, bem como o Ofício. Agora, quando já há despacho do Sr. Presidente, encaminhando à Auditoria, não há problema. Agora, quanto ao processo, não temos condições, aqui, neste momento, porque não dispomos do mesmo; ele deve estar na 4ª Vara da Fazenda Pública.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Eu consulto a Mesa, em face de matéria incomum e essa liminar ter sido apregoada neste momento, se cabe alguma manifestação de Vereador sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, aconselhando-se com o titular desta Casa, nobre Presidente Ver. Valdir Fraga, entende de deferir a cada Liderança da Casa cinco minutos para manifestar-se sobre a mesma.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, trata-se de uma decisão ao nível do relacionamento Executivo-Legislativo muito grave, evidentemente, com conseqüências imprevisíveis acerca de todos os processos e projetos a serem votados no dia de hoje. Então, eu gostaria que V. Exª, novamente, lesse o mandamento da liminar do despacho.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa procede à leitura, novamente. Vai ler primeiro o Ofício, de lavra do Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Como os fundamentos alegados são baseados na petição inicial, seria muito bom se também fosse feita a leitura da petição inicial, porque aí estão os argumentos. Porque ele não ratifica os argumentos da fundamentação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca à disposição dos Srs. Vereadores que tiverem acesso. É uma petição de seis folhas, seria extremamente longa. Gostaria de prestar essa atenção a V. Exª, mas são seis folhas datilografadas, então iria muito tempo. Coloca à disposição esse documento, ao Vereador e aos demais Vereadores desta Casa, para que tenham acesso a esse documento imediatamente. De outra parte, ela pede atenção dos Srs. Vereadores e dos seus assessores, eis que procederá, pausadamente, primeiro à leitura do Ofício; posteriormente, à leitura do despacho de S. Exª, o Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.
Passaremos a ler, agora, o despacho de Sua Excelência. (Lê.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando o inédito da medida, que descobre uma deterioração no relacionamento Executivo-Legislativo, consultaria a Mesa, dado o imprevisível da decisão, sobre a possibilidade de se discutir ou manifestar-se a respeito da matéria. Ela tem conseqüências imprevisíveis. Nós entendemos, data venia, Presidente, que o entendimento da Justiça é uma ingerência indébita do Judiciário na economia interna do Legislativo. Entendo a matéria como uma ação violenta ao exercício regular do Legislativo. Por isso, eu consulto V. Exª, pelos reflexos que a matéria tem, da possibilidade de se discutir.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu, primeiramente, que, face à liminar concedida, o processo de votação deste Projeto está suspenso, interrompido, por determinação do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública. Considerando que a discussão faz parte do processo integral de debate do Projeto, posto que fala de retirada de pauta, entendeu que não caberia a discussão do Projeto e entendeu que, observando rigorosamente a lei e as determinações emanadas do Poder Judiciário, retirou este Projeto da Ordem do Dia.
No entanto, abriu um prazo de cinco minutos para que cada Bancada se manifeste. O primeiro orador é o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 05 de julho de 1990, o Sr. Prefeito encaminhou à Casa, ao Ver. Valdir Fraga, o seguinte Ofício: (Lê.)
Srs. Vereadores, estamos em Sessão Extraordinária, desde o dia 18 deste mês de dezembro, por interesse exclusivo do Executivo Municipal, que encaminhou a esta Casa dezenove Projetos, mais dois. E hoje, nesta Sessão final, a composição do Partido dos Trabalhadores – claro que se utilizando de expedientes normais – obstaculizou a votação até o momento em que chegou esta liminar. Eu vou dizer que o Prefeito Olívio Dutra inaugura, nesta tarde, um tipo diferente de relacionamento com o Parlamento da Cidade. Quer dizer, utilizar do chamado remédio heróico, mandado de segurança, é possível a qualquer cidadão, inclusive ao Prefeito Olívio Dutra, quando existe o perigo eminente de um prejuízo irreversível ao Município.
Mas o que o Prefeito pede para proibir a votação: Projeto de sua autoria, encaminhado por S. Exª, elaborado por sua assessoria, que apenas seria apreciado pela Casa. Não se sabe se seria aprovado ou não, nós apenas queríamos o direito, como Vereadores, de votar o Projeto do Prefeito Olívio Dutra. Esta liminar nos tira esta possibilidade, e eu pergunto aos companheiros do PT em que situação ficam os municipários, que teriam ou não o mesmo direito, quem sabe, de entrar com mandado de segurança, daqui a dez minutos entra uma liminar concedendo novamente o direito de votação desta lei. Se cria um vazio.
Nós da Bancada do PDT fomos acusados, ainda hoje, pelo Ver. João Dib, de obstaculizar, não dando “quorum”. O Vereador sabe que foi apenas na primeira Sessão deste conjunto de Sessões Extraordinárias que nós chegamos aqui no Plenário, doze Vereadores do PDT, e encontramos três Vereadores do PT. Então, chegamos à seguinte conclusão: se o Governo, que manda dezenove Projetos, não traz a sua Bancada para votar, por que nós temos que dar o “quorum”? E nos retiramos, até como um alerta para que os companheiros do PT se mantivessem em Plenário para discutis conosco este Projeto.
Agora, para nós, esta liminar encerra a questão da convocação extraordinária. Não temos mais por que votar os demais Projetos, não há razão nenhuma. O interesse do Executivo se centralizava nesses dois Projetos: a criação do IAMPA e a fixação de despesa com pessoal. Os dois Projetos, de origem do Executivo, não interessavam a ele. Foi utilizado pelo Ver. João Motta o expediente normal de pedir vistas, foram dadas vistas. Acabamos votando o Projeto do IAMPA e aprovando. Agora, este não tem mais como ser votado.
Por isso, dizendo que lamento, em nome da nossa Bancada, que se inaugure esse tipo de relacionamento com o Legislativo do Município, que os Vereadores de Porto Alegre, graças a Deus e graças a nós, Vereadores, se reúnem extraordinariamente em todo esse período de final de ano, sem receber um centavo sequer da verba extraordinária, a não ser o nosso próprio subsídio, viemos aqui por uma questão de dever para com a Cidade. Agora, a partir deste momento, se quebra a obrigação da Bancada do PDT. Estamos nos retirando do Plenário, vamos reunir a nossa Bancada, discutir o nosso trabalho para o ano de 1991, desejando aos companheiros todos, aos Vereadores desta Casa que, no próximo ano, se inaugure, quem sabe, um outro tipo, mais democrático e mais humano, de relacionamento entre o Executivo e o Legislativo – este de hoje não serve. Por esta razão, educadamente, civilizadamente, estamos nos despedindo da Sessão Extraordinária. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aprendi, nos meus longos anos de serviço público, que determinação judicial se cumpre e se discute no âmbito próprio. É o que pretendo fazer no dia de hoje. O Sr. Prefeito Municipal entrou na Justiça, ganhou a liminar, e eu, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, era uma pessoa que, até há poucos anos, tinha um medo traumático de ações judiciais. Nunca tinha entrado com uma junção judicial e, há quatro ou cinco anos, descobri que a Justiça foi criada exatamente para dirimir dúvidas. Então, não tenho nenhum problema que o Sr. Prefeito se dirija à Justiça e peça o que quiser, e ganhe quem ganhar. Não tenho a menor dúvida sobre isto. Não me acho ofendido de forma alguma, ou lesado, atingido. Acho que não há problema nenhum. Vereadores entraram contra o Prefeito, contra a própria Câmara. Não vejo problema algum neste aspecto. Acho que a Mesa deveria ter distribuído este material para todos, porque lendo o pedido do Sr. Prefeito Municipal, se poderia, até, discutir melhor o assunto, porque a maior parte que vai discutir não leu a petição, que eu tive a oportunidade de ler.
Creio que o Sr. Prefeito Municipal tem um grande número de bons advogados, de juristas. Coloca a questão que melhor lhe aprouver. Então, Sr. Presidente, não há problema nenhum, vou continuar votando. Só não concordo com uma coisa, e quero deixar aqui expressa à Bancada do PT e aos representantes do Executivo: um dos motivos pelos quais o Sr. Prefeito Municipal pediu esta liminar, ele tem razão em pedir. O Sr. Prefeito diz que alguns projetos não estavam incluídos na convocação extraordinária e foram colocados pela Câmara, e nisto ele tem razão, a Lei Orgânica assim o define.
Mas é a primeira vez, desde que cheguei na Prefeitura em 1975, que vejo um Prefeito dirigir-se desta forma à Câmara Municipal. Todos os anos, quando o Sr. Prefeito convoca a Câmara, sempre, há quinze anos, consulta à Presidência desta Casa e manda um ofício com um rol de projetos, e a Câmara, sempre, até hoje, em acordo e respeito mútuo, colocou também em convocação os processos que eram do interesse da Câmara. E isso nunca foi levantado por Prefeito nenhum. Eu até discuto alguns Projetos dos Srs. Vereadores, acho que não deveriam entrar nome de rua, nome de praça, títulos de cidadão, mas entraram e foram votados. E só neste Projeto que o Sr. Prefeito coloca essa questão. O Projeto, repito, de origem do Executivo, e essa é a parte que eu não concordo. Acho que foi uma deselegância. Acho que, aí sim, quebrado o respeito recíproco entre os dois Poderes. Não pela entrada na Justiça, mas alegar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a Lei Orgânica dá ao Prefeito a prerrogativa única de encaminhar os Projetos, isso nós sabemos, nunca se levantou isso aí. Esses Projetos foram publicados na imprensa, e eu não vi o Sr. Prefeito colocar nenhum óbice a essa votação. Isso eu acho um desrespeito à Presidência desta Casa e à Mesa que se retira neste ano de 1990. Acho que a Mesa não deveria, na sua saída, receber uma desconsideração igual a esta, porque ela sempre foi leal com o Sr. Prefeito. Não levou meu voto, mas sempre foi leal com o Prefeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que com o maior respeito, com o usual respeito que tenho pelo Poder Judiciário, estou acatando a decisão do mandado de segurança com a concessão desta liminar e, conseqüentemente, por uma decisão judicial, se impede a votação de um Projeto de Lei. Este Projeto de Lei consta do Edital de convocação, veiculado pela imprensa, PLE nº 033/90, que estabelece a composição da despesa com pessoal conforme o dispositivo do art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.611/90.
Nós nos encontramos aqui neste esforço legislativo para votarmos todas as matérias. O que me causa estranheza, e que realmente é difícil de entender, é que o Sr. Prefeito inaugure este tipo de iniciativa de permitir que se vote aquilo que lhe é de interesse. Aquilo que lhe contraria os interesses, não deixa se praticar, aqui, a democracia. Eu acredito que, mesmo que tivéssemos votado pelo meu Substitutivo, que é o de nº 01, que estabelece a despesa de pessoal à luz da Lei Federal, à luz do parecer do Tribunal de Contas, se fosse aprovado o Substitutivo de autoria do Ver. Omar Ferri ou se fosse aprovado o Substitutivo do Ver. João Dib, esta Casa estaria, na essência, legislando, e não perdendo a oportunidade de legislar à luz do parecer do Tribunal de Contas e à luz da Lei Federal, e, conseqüentemente, dirimindo todas as dúvidas, de uma vez por todas, da vida do funcionalismo municipal, porque se estabeleceu um teto de 75, com o teto que sempre concordei, sabe o Adauto, sabe a Bancada do PT. Mas concordei vinculado a uma definição total do que é despesa com pessoal, porque nunca concordei com a propagação de que o funcionalismo vinha gastando 90% da receita, porque, à luz da legislação, sempre esteve na casa dos 50%, não sendo o funcionalismo municipal o culpado da falta de recursos para investimentos.
No momento em que o Prefeito usa a Justiça para impedir esta votação, me sinto sem condições de votar, vou ter que reexaminar, não é uma decisão acabada. Até entenderia se a Casa aprovasse o Projeto, e tivesse o Sr. Prefeito, com a douta assessoria jurídica, entendido alguma anomalia, porque somos humanos e podemos errar. Que ingressasse na Justiça, e tanto quero guardar coerência que estou perseguindo, via Justiça, a anulação de uma Lei, votada nesta Casa, que entendo anômala, equivocada, entendi que meus Pares se equivocaram ao votar a Lei. Estou buscando o remédio judicial para anular a legislação que consagrou o plus tarifário, mas me curvei diante da democracia e da soberania legislativa praticada nesta Casa. Agora, o Prefeito impediu a prática da democracia, impediu a prática legislativa, foi à Justiça para que nós não discutíssemos e votássemos o Projeto. De forma que o que me anima, neste momento, é não votar mais nenhum Projeto. Vou refletir com mais calma, e se me retirar é porque foi consumado este desejo que me impele neste momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois dos pronunciamentos que me antecederam, me parece que cabe, na minha opinião, o esclarecimento jurídico, naquilo que me for possível.
A Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, diz respeito ao mandado de segurança. O art. 1º desta Lei diz que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus sempre que ilegalmente ou com abuso de poder alguém sofre violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerce. Então, cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que alguém venha a sofrer violação ilegalmente ou com abuso de poder. Aparentemente, pode-se concluir que há, neste ato de recorrer ao Judiciário, por parte do Poder Executivo, o abuso de autoridade. Aparentemente, poderia haver, mas uma conclusão face a isso que nós ouvimos não pode ser assim tão superficial ou tão levianamente, como pretendeu a Bancada do PDT. É que o PDT, muitas vezes, esquece de ler, inclusive, as leis que ele aprova. E o § 2º do art. 51 da Lei Orgânica diz: “Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria da convocação”. Portanto, não há nem violência e nem abuso de poder por parte do chefe do Executivo. A Bancada do PDT não é a Bancada mais interessada na aprovação deste Projeto de Lei. A Bancada mais interessada na aprovação deste Projeto de Lei é a Bancada do PSB, porque deu o Parecer e, no Parecer, entendeu contrariamente às concepções da composição de despesa de pessoal do chefe do Poder Executivo, razão por que apresentou, inclusive, um Substitutivo o Ver Wilson Santos.
Mas vejam bem: o Projeto de Lei, nas suas folhas 4, estabelece que são gastos diretos o pagamento; já o § 2º diz que são gastos indiretos as despesas com o “programa de formação”. Este é o conceito, o entendimento do Poder Executivo com relação à composição de despesa de pessoal. Mas assim, entretanto, não entende o egrégio Tribunal de Contas do Estado, que, em dois Pareceres, considera que devem ser suprimidas ou retiradas da composição de pessoal o vale-transporte e as despesas com a Associação dos Funcionários Municipais, o convênio CARRIS, o auxílio-funeral e as despesas com o Montepio dos Funcionários Municipais e com o Instituto de Administração Financeira. Portanto, houve este impasse. Este impasse diz respeito ao próprio limitador orçamentário e constitucional. Daí porque o Prefeito deliberou ajuizar o mandado de segurança: para garantir direito líquido e certo dele, Poder Executivo, porque quando o Poder Executivo convocou a Casa em caráter extraordinário, também, na mensagem, indicou a matéria de Projetos de Lei que deveriam constar para que a Casa apreciasse.
Portanto, façamos justiça e sejamos independentes. O Executivo Municipal tem razão, e eu, como maior interessado na discussão deste problema, me submeto, democraticamente, às decisões do Poder Judiciário, e me submeto, democraticamente, ao ordenamento judiciário deste País. Sou grato.
(Revisto pelo orador.)
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu apenas garanti, na ausência da Liderança no Plenário, em função de um debate que estava havendo com a própria Bancada do PDT, a inscrição do PT. A Liderança será ocupada pelo Ver. João Motta.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de, com toda a calma, remontar um pouco o quadro. Lamento que não tenha nenhum Vereador do PDT, com exceção do Vereador-Presidente, ainda em exercício, Ver. Valdir Fraga, para alegria nossa. Mas, em particular, eu gostaria de fazer esta remontagem para dois Vereadores: Ver. Dilamar Machado e Ver. Vieira da Cunha.
E o primeiro dado que me parece importante e indispensável de remontar neste quadro é afirmar que o precedente, nesta relação entre Legislativo e Executivo, se foi rompido ou se foi tensionado, não foi pelo Executivo. E vou dizer por quê. Me parece mais do que evidente que quem negou o direito, como já disse pela manhã, que está em qualquer lei que queiramos ter como referência. A Lei Orgânica, a Constituição e o Regimento Interno, no seu art. 146, que diz que o autor poderá pedir a retirada da proposição – e aí, diz, no parágrafo único: “O Prefeito Municipal poderá retirar a sua proposição em qualquer fase do processo de elaboração legislativa”. Portanto, quem estabeleceu o rito, o calibre desta relação, não foi o Executivo, mas sim o Ver. Wilson Santos, Ver. Luiz Braz, Airto Ferronato, João Dib, foi o Legislativo, ao não reconhecer este direito. E, hoje pela manhã, quando falei, especialmente me dirigindo ao Presidente da Comissão de Direito Constitucional, que aprendíamos na Faculdade de Direito o princípio da relação entre os poderes, nós dizíamos que havia sido, aqui, negado um direito do Poder Executivo, e que, com isso, o Poder Legislativo estava, já, julgando, punindo o Executivo com a não-retirada do Processo. E que isso inviabilizava o cumprimento concreto desse princípio da separação entre os poderes. Portanto, ao se romper com isso, se rompeu também a possibilidade de relação harmônica entre os poderes, onde cada um fique na sua.
O que não dá – e aí eu entro na segunda fase, e isso eu gostaria de estar dirigindo ao Ver. Dilamar Machado e ao Ver. Vieira da Cunha – é inventar figuras estranhas e esdrúxulas como esta que foi inventada, que nega este direito elementar que o Executivo tem de retirar, em qualquer fase do processo, a sua proposição, porque daí acontece o que aconteceu. Alguém perde na disputa política, e lamentamos a postura adotada pelo Ver. Dilamar Machado e pelo Ver. Vieira da Cunha, que foram derrotados, e esta é a terceira derrota. Houve um processo político há algum tempo atrás. Partiram para uma postura revanchista contra a Bancada do Governo e o Governo. Esta foi a postura dirigida pelos Vereadores com relação à maioria da Bancada do PT. Perderam, ontem, um Projeto, aqui, referente à taxa do lixo, e agora, lamentavelmente, estabeleceram um ritmo e perderam pela terceira vez. Isso acontece, Ver. Wilson Santos, quando se rompe com alguns preceitos que estabelecem as relações entre os poderes, porque daí vale a linguagem da disputa, e nesta linguagem alguém vai perder, e o Governo venceu. Pode estar vencendo apenas por vinte e quatro, quarenta e oito horas, mas, nesta disputa, foi vencedor. Como foi vencedor ontem, graças à compreensão da maioria dos Vereadores, que tiveram a sensibilidade de separar exatamente isto, Ver. Wilson Santos, que muitas vezes é um fio de linha. Não há como confundir os interesses de um Partido ou de uma Bancada com os interesses do Município e da Cidade, que é isto que está sendo discutido aqui. Lamentavelmente, a postura de alguns Vereadores da Bancada do PDT foi, desde o início, de se apossarem da verdade absoluta: eles tinham razão.
Portanto, a posição deles é que a defesa da Cidade só poderia ser justificada a partir da posição que eles assumiam nos debates. E nós, ontem, comprovamos que não é bem assim, que é possível, através do debate aberto, franco, democrático chegarmos ao entendimento sobre o que é melhor ou pior para o Município. E a votação da taxa, ontem, foi a expressão disso.
Portanto, eu gostaria de dizer que o precedente, se alguém estabeleceu, não foi o Governo e nem a Bancada do PT, nessa discussão e nessa polêmica que se trava. Eu gostaria de dizer que estamos dispostos a continuar esta Sessão, fazendo um apelo aos demais Vereadores, porque não achamos que, pura e simplesmente pelo fato de estarmos encaminhando os projetos, que previamente esses já são os projetos que representam os interesses da Cidade. Não. Isto, para nós, está em discussão. Agora, a linguagem que nós queremos estabelecer é a linguagem do debate, da discussão e da divergência democrática entre os companheiros Vereadores. E, por isto, para concluir, nós levamos ao limite a possibilidade de estabelecer essa linguagem. Quando fiz aquela Questão de Ordem, através do pedido de vistas, era para ver se, através de um artifício permitido pelo Regimento, nós não tivéssemos que retirar esse Projeto através da liminar. Infelizmente, vamos fazer dessa forma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, pelo PMDB. Cinco minutos com Vossa Excelência.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou me dirigir, inicialmente, aos funcionários públicos que aqui estão presentes, até porque eles sabem que também sou funcionário público há mais de dezoito anos. Eu tenho dito, um monte de vezes... Faz um monte de tempo que se diz e se diz que as causas e os males de todos os problemas são os funcionários públicos. O empresário se retorce, grita, chora que o problema é o funcionário público. Todos os pagamentos dos funcionários, que ganham uma miséria, quem suporta é o empresário. O meu pai é colono aposentado, ganha meio salário mínimo da Previdência Social, os empresários dizem que o problema é o funcionário público. Tenho dito, e vou repetir brevemente, como a gente vê quem suporta todo o ônus desse País, quando se fala apenas de uma taxa, quando se cria qualquer ônus nesse País, a primeira coisa que o empresário diz, os milionários dizem, a classe média diz, é que vão pagar a conta. Só que imediatamente depois alguns defendem que deve se votar contra, porque na verdade vão repassar, mas que raio de suporte têm essas pessoas? Nada. Nenhum. Chega de dizer que o problema do salário do servidor público é do contribuinte, porque quem paga salário de servidor público, quem paga mordomia, quem paga salário do empresário, quem paga salário do trabalhador, quem paga tudo é a sociedade. Primeiro, um pequeno parênteses nesta história. Chega com esta bobagem.
E, para defender esta bobagem, vou dizer o seguinte, como homem que conhece o Orçamento e as finanças públicas, sou professor há muitos anos, tenho especialização nesta área, e gostaria de dizer o seguinte: o Orçamento tem valor de despesa de pessoal, 10 bilhões e 978 milhões, para um total de despesa orçamentária de 24 bilhões. Isto representa 44,6% da receita total, ou 50,2% da receita corrente. Chega de bobagem que é cento e pouco, já estou cansado de ouvir.
Dizem o seguinte: como despesa de pessoal – que é uma matéria que eu entendo –, nós temos os vencimentos e vantagens fixas, despesa variável, Montepio da Família Militar, Instituto Nacional, FGTS, transferências, inativos e pensionistas: 10 bilhões e 978 milhões. Pelo cálculo do Executivo, que ele vem fazendo há muito tempo, equivocadamente, eu já disse, e, inclusive, o Ver. Wilson Santos participou conosco. Nós queremos uma definição. Eu sei esta definição, só que vamos deixar o Tribunal de Contas ratificar. Pelo cálculo do Executivo, isto se faz a nível de Estado, de União, Simon, Sarney, Collor, todos fazem assim. Pelo cálculo do Executivo, nós temos assim: soma dos vencimentos, vantagens, despesas variáveis, 7 bilhões; obrigações patronais, Montepio, Instituto e Fundo de Garantia, 435 milhões; inativos, 3 bilhões; pensionistas, 85 milhões. Isso dá o nosso total de 3 bilhões 800. Temos mais outras, pelo cálculo do Executivo: salário-família, assistência médica, auxílio-funeral, vale-transporte, vale-refeição, bolsa de estudos, 947 mil. O Executivo coloca também como gasto de pessoal: transferência à FESC, ao DEMHAB, ao DMLU. E perguntei, ontem: se o DMLU é deficitário, quem é que vai transferir dinheiro para pagar pessoal? Vamos aumentar a taxa, e votei pelo aumento para não dizer que os órgãos públicos são deficitários, quando tudo é subsidiado. O detalhe é o seguinte, então, nós ficamos assim: vencimento com pessoal ativo, 7 milhões; obrigações patronais, 435; inativos, 3 milhões; outros encargos, 2 milhões. Isso dá 13 milhões, com essas transferências todas. E pelo cálculo do Executivo nós temos 54% da receita total, 62% da receita corrente. Não atinge os 65%. No Executivo, é 75%.
Então, francamente, nós não entendemos por que essa preocupação com a retirada deste Processo. Só de despesas de material de consumo e serviços de terceiros diversos, o Orçamento tem 2 bilhões e 400 milhões, e pagamento a funcionário público, 6 milhões. Quer dizer, é muito dinheiro com serviços de terceiros, diversos e material de consumo. E se fala tanto no funcionário público. Chega dessa história! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Vereadores remanescentes em Plenário, Senhores funcionários, o despacho do Juiz falou em “fumaça do bom direito” e periculum in mora, que é aquele perigo de se arranhar o direito líquido e certo de alguém. Mas acontece que direito líquido e certo, de acordo com aquilo que entendeu o Tribunal de Contas, que já foi colocado desta tribuna, seria o direito dos funcionários, que foi arranhado exatamente agora. E por que isso? Porque, na verdade, os funcionários públicos, neste mês de janeiro, terão direito aos 36% da bimestralidade e teriam direito àquele restante do IPC de abril, que, de acordo com a lei, deveria ser reposto exatamente agora, no mês de janeiro. Se houvesse na Câmara o mesmo entendimento do Tribunal de Contas, os 75%, que é o limite com o qual todos concordamos, seriam mais do que suficientes para oferecer aos funcionários municipais a reposição normal. Esse direito da reposição dos 79% que teriam os funcionários públicos agora em janeiro, vai-se cingir aos 36% da bimestralidade e mais uns 4, 5 ou 6% a mais, daquilo que restou do IPC de abril, o que significa uma perda muito grande para os municipários.
Talvez, Ver. Ferri, quando esta Câmara, no final da Legislatura passada, ligou o percentual de reajuste dos Vereadores ao do funcionalismo, estivesse cometendo um erro, porque muitas vezes, ao votarmos o percentual de reajuste dos funcionários, parece que estamos votando em nosso próprio interesse. Por isso, acho que querendo acertar cometemos um erro ao final da Legislatura passada. A essa altura dos acontecimentos, creio que seria lógico que os Vereadores pudessem abrir mão desse direito. Quem sabe pudéssemos, nós, receber um aumento menor, para que o funcionalismo público municipal tivesse possibilidade de receber seu reajuste nos percentuais determinados pela lei.
Mas isso não vai ser possível, a grande discussão que iria ser travada sobre a composição da despesa com pessoal, com o entendimento da Câmara, com o entendimentos dos municipários, do Tribunal de Contas, que entra em divergência com o entendimento que tem o Sr. Prefeito Municipal, vai prejudicar essa reposição que deveria ser feita no próximo mês de janeiro. Isso, talvez, tenha sido o grande motivo de o Sr. Prefeito Municipal correr para buscar esta liminar, a fim de sustar a votação deste Projeto, hoje, aqui na Câmara Municipal, e a grande discussão que iria se dar de acordo com o entendimento dos funcionários públicos, e é claro que iria abrigar as decisões da Câmara Municipal.
Mas nós, também, a exemplo de Bancadas que já se manifestaram aqui desta tribuna, nós também vamos nos retirar. Eu e nosso companheiro Edi Morelli vamos nos retirar, não vamos votar o restante dos Projetos, para que se possa fazer uma análise melhor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para que conste nos Anais da Casa, dizer, neste final de convocação extraordinária, que é melancólica esta tarde. Porque, ao aceitar esta Casa a convocação extraordinária do Sr. Prefeito, aqui nos mantivemos por dez dias trabalhando sem receber nada em troca – isto também não é a parte principal da questão, está escrito na nossa Lei Orgânica, foi por vontade desta Casa que assim se estatuiu. Mas o melancólico é que a Sessão chega ao seu final sem que as coisas principais que estavam postas tenham sido apreciadas. Não digo aprovadas, isso dependeria da vontade da maioria.
Mas fico muito preocupado com o rumo que as coisas estão tomando. Nós estamos enveredando por caminhos ásperos, e a questão fundamental é política. Há, evidentemente, uma distinção de metas que cada Partido visualiza como seu programa, como seu ideário. Mas queria dirigir, fraternalmente, um pedido, em primeiro lugar, ao Executivo, à Bancada do PT: que as coisas passem a se processar, daqui por diante, com mais objetividade, com mais clareza, com mais firmeza. E a Bancada do PDT, que examine com carinho, com tranqüilidade os aspectos maiores da Cidade. Porque, nesta disputa que nós estamos iniciando – e ela se configura de umas duas semanas para cá –, as coisas não vão terminar bem para Porto Alegre. Eu sei que esses aspectos já foram passados em outras circunstâncias, são circunstanciais, mas eu antevejo que nós temos dois longos e duros anos pela frente, a persistir esse convívio dessa forma. O desfecho será a próxima campanha para a Prefeitura de Porto Alegre, e as posições já estão se alinhando a partir de agora.
A Cidade, no meu entendimento, não pode esperar tanto tempo nesta indefinição. É preciso que as coisas sejam postas com clareza. Por isso, este meu apelo, neste último dia de Sessão Legislativa do ano de 1990, para que agora, no recesso, as mentes parem, descansem e reflitam. Não sou profeta, não tenho bola de cristal, mas na semana passada pedi ao companheiro Adauto Vasconcellos que fizesse chegar ao Sr. Prefeito Municipal minha opinião, que ele renunciasse a esse período extraordinário de Sessão, para que a Casa pudesse raciocinar, para que pudesse refletir, parar. O resultado parece que está aí bem visível: nenhum dos Projetos de interesse do Executivo, da Cidade foi votado.
Então, esta convocação extraordinária só serviu para acirrar os ânimos. Estamos hoje, aqui, nos despedindo da Sessão Legislativa deste ano como se fossemos um bando em desavença, ao contrário dos cumprimentos efusivos de boas entradas de ano novo. Lamentavelmente, chegamos a isso. Espero que o ano que vem nos traga revigorados e reformulados nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós temos que prorrogar a Sessão exatamente às 18h10min, mas eu pediria a permissão aos Srs. Vereadores para que pudéssemos nos pronunciar daqui mesmo, rapidamente.
A convocação extraordinária, na minha opinião, ela iniciou errada, iniciou através de um ofício do Sr. Prefeito, sem nenhum contato preliminar. Acho que a partir daí as coisas começaram a se perturbar, até porque é uma convocação para analisarmos e votarmos dezessete Projetos em dez dias, alguns Projetos protocolados na mesma data do encaminhamento da convocação e, depois, mais dois. Nós abrimos, como é de praxe ao Legislativo, através de suas Lideranças, que encaminhassem, também, através de seus liderados, aqueles Projetos que os Srs. Vereadores achassem por bem incluir na convocação extraordinária. Encaminhou o Vereador Líder do PT, Ver. João Motta, atendendo às reivindicações de seus liderados; encaminhou o Ver. Luiz Braz alguns pedidos; o Ver. João Dib; o Ver. Omar Ferri, inclusive com este Projeto por que vinha lutando por alguns meses, e se notou uma certa demora nos pedidos de urgência por parte das Bancadas, porque todas estavam interessadas em seus Projetos. Eu anotei aqui o nome do Adauto, se me permite, porque eu estou saindo, estou me despedindo neste momento, infelizmente num ato como este, num momento muito triste, para mim é muito triste, pela saída e pela maneira como estamos terminando uma Sessão Extraordinária. Nada a ver com ideologias partidárias. Respeito a posição da minha Bancada, que coincide com a minha posição, mas, como Presidente, eu lamento, porque houve entendimentos com o Sr. Prefeito, e, no decorrer dos dois anos, um entendimento sempre em busca do bem comum da Cidade. E vejo, aqui na relação... Eu falei no nome do Adauto como deveria ter falado no nome do Abraão, com excelente atuação, fazendo um trabalho muito mais forte – é o seu dever – do que alguns – pelo menos eu penso assim, nada em desabono às pessoas –, do que alguns Secretários, pela dedicação, pela garra em defender os interesses da sua Bancada, representando o Governo, juntamente com sua excelente Bancada.
E vejo aqui cinco Projetos aprovados. Talvez apenas a taxa do lixo vem ao encontro dos anseios do Sr. Prefeito. Os demais, foi aprovada a autorização de 70 milhões, mais o Título de Cidadão de Porto Alegre para Zambiasi, Tribuna Popular também é importante, equipamento público denominado Chico Mendes também aprovado. Assim, vou encerrar antes de fazer a verificação de “quorum” para a prorrogação da Sessão, porque necessitamos de dezessete Vereadores para a prorrogação por mais duas horas.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Dezoito Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para colocarmos em votação a prorrogação da Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Artur Zanella e Leão de Medeiros.
Para encerrar o que eu estava colocando, porque se imaginava que não tivessem dezessete, esperando que na próxima Legislatura – vamos transferir o cargo no dia primeiro, próxima terça-feira, às 11h, os companheiros estão convidados – esse entendimento seja mais fraterno entre Legislativo e Executivo, para o bem da nossa Cidade.
Retomamos a Ordem do Dia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 2124/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/90, que autoriza o Município a permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade do Instituto de Previdência do Estado. Com Emendas nos 01, 02 e 03.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação do Projeto com as Emendas nos 01 e 03; pela rejeição da Emenda nº 02;
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto com as Emendas nos 01 e 03.
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto com a Emenda no 02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou ocupar os cinco minutos. Propus uma Emenda ao Projeto que está em absoluta consonância com a Lei Orgânica. A permuta, depois da Lei Orgânica, qualquer que seja no território municipal, deve ser incorporada ao banco de terra, e é nesse sentido que estou propondo a Emenda. E, usando a expressão jurídica, é despicienda a Emenda, mas é para reforçar o entendimento, até porque eu lamentavelmente sou obrigado a levar a questão a uma visão contrária a este procedimento por parte do DEMHAB. O DEMHAB insiste em fazer projetos à revelia, às vezes até da própria Lei Orgânica. Nós não estamos obstando que o Município entregue terras ao DEMHAB para fazer seus projetos, mas que eles sejam, todos eles, tratados num planejamento global que hoje está sendo conduzido pela Secretaria do Planejamento. Não fomos nós que inventamos a Secretaria do Planejamento. Esta disposição decorre de uma reforma administrativa que está sendo implantada. Por isso, Srs. Vereadores, eu peço a atenção da Casa para esta Emenda.
E há uma Emenda do Ver. Vicente Dutra que, no meu entendimento e no entendimento de minha assessoria, é muito perigosa, porque ela propõe a possibilidade de autorização para que se aliene uma parte do terreno permutado. E estas alienações também estão previstas na Lei Orgânica.
Eu apenas gostaria de chamar a atenção da Casa para estes detalhes, porque nós já cometemos tropelias, hoje, em votações nesta Casa. Tomara que não venhamos a nos arrepender de nada que façamos ainda neste ocaso de Sessão. Vamos atentar para fatos concretos que estão em disputa e discussão nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria declarar que eu fiquei até este momento dando “quorum” porque este Projeto é um projeto muito importante. Eu assumi o Departamento Municipal de Habitação e nem sabia onde ficava o DEMHAB. A primeira visita que eu fiz a uma Vila foi à Vila Tronco, junto com o Ver. Heriberto Back. A COHAB queria fazer o despejo dos moradores. Eu, na época, como Diretor do DEMHAB, comprei o terreno da COHAB – o terreno havia sido dividido entre Inocoop e COHAB. Nós mudamos o projeto que havia da Vila Tronco. O Ver. Back, que neste momento está na suplência, deve lembrar-se de que havia moradores que ocupavam áreas a maior. Nós liquidamos estas ocupações. Uma área que era ocupada por bares, terrenos, depois ela foi aterrada – não foi no meu mandato, foi depois.
Agora, com toda a sinceridade, eu quero dizer ao Ver. Lauro Hagemann: eu só voto este Projeto, eu só ajudo o “quorum” deste Projeto se a Liderança do PT disser que vai votar e aprovar a Emenda do Ver. Vicente Dutra, que vai nos ajudar a derrubar o veto, se o Prefeito efetivamente vetar, porque eu não sou daqueles que despe um santo para vestir outro. Eu só voto este Projeto – repito – se a Emenda do Ver. Vicente Dutra for enfática e definitivamente aprovada pela Bancada do PT. E votarei contra a Emenda do Ver. Lauro Hagemann, porque eu tive problemas históricos com isso que é a filosofia básica de muitos técnicos da Secretaria de Planejamento da Cidade, é contra a ação do DEMHAB, que é o órgão que tem que tratar da habitação popular. Eu tenho as mais amargas lembranças dos debates com a filosofia da Secretaria do Planejamento do Município. Eu não estou falando do seu Secretário, estou falando do espírito lá existente, que é contra as soluções mais práticas e mais viáveis.
Então, Sr. Presidente, eu fiz questão de falar antes do Ver. Vicente Dutra para dizer que vou votar na sua Emenda e só voto o Projeto se a sua Emenda for aprovada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, pelo PT.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sr. Presidente, Ver. Lauro Hagemann, autor do Projeto da Lei que foi aprovado nesta Câmara, que encaminha a cessão real de uso e que defendemos juntos na comunidade, para que fosse uma realidade, em cumprimento à Emenda nº 01 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica. Nós temos, dentro da sociedade em Porto Alegre, uma objetiva relação de uso e domínio e, dentro da comunidade em Porto Alegre, uma situação específica de entendimento e compreensão das pessoas que têm esse uso e domínio. Discutimos isso aqui, no nosso ponto de vista, não entendido pelo Ver. Elói Guimarães, na questão do Projeto Memorial Chico Mendes, que embutia uma reserva de área, específica, ainda que não juridicamente válida, para, na área pública, preservar um CTG. E dizíamos que os usos históricos do povo e as ações políticas não podem ser contraditórias, sob pena de jogar confusão no meio do povo. A população tem um grande sentimento – todas as pessoas têm, todas as família têm – por moradia e por posse, a cessão de uso rompe com isso. A terra é coletiva, mas não se rompe só na letra da lei: se rompe na ação de massas, concreta, orgânica, diária, que, com algum tempo o histórico se modifica, esta consciência, na cabeça, principalmente dos trabalhadores, da classe operária e dos demais assalariados pobres da Cidade. Então, neste momento, inclusive a própria Prefeitura, e nós fazemos juntos, embora em contradição com algumas questões que, no tempo histórico, podemos resolvê-las.
Há um projeto no DEMHAB que preserva alguma possibilidade, ainda, à propriedade na reurbanização de áreas específicas de loteamentos, inclusive em propostas de trocas de terras, como esta do IPE, pela área da antiga quadra da minha escola de samba – Imperadores do Samba –, ali na Ipiranga com a Erico Verissimo, que hoje está situada na Padre Cacique, na extensão da Borges de Medeiros. Nessa questão, e até na Emenda nº 03, nós temos compreensão de que ela se dá com objetiva relação com a realidade das populações do lugar, do Conjunto Otelo Rosa, que tem equipamentos urbanos ali constituídos de uso comum da comunidade, e que tem a necessidade de permanência para promover a sua ação cultural, coletiva na comunidade a Escola de Samba Imperadores do Samba, que sai dali e vai para outro lugar impróprio, também impróprio, também provisório, e joga seu futuro e sua construção de identidade social numa bonomia eventual de um administrador. Só o que garante a Escola ali é sua mobilização; só o que garante à comunidade o uso do equipamento público é a sua organização permanente. Pretenderemos isso também com alguns equipamentos hoje públicos, hoje administrados, eventualmente, democraticamente, na Administração Popular, como são os Centros Sociais Urbanos da FESC, por exemplo, são do povo de Porto Alegre. Em outras Administrações, não foram. Em Administrações futuras poderão não ser, a não ser que sejam uma continuidade de um processo democrático.
Os Conselhos visam a isso, os Conselhos na comunidade em relação aos equipamentos públicos urbanos.
E a terra pública é um equipamento primário, e a população tem uma relação de posse e deve ter uma relação de uso, que nós pretendemos manter. Por isso, é razoável, ainda que exista, no tempo histórico, neste corte que tentamos fazer com uma consciência anterior. É razoável, ainda que se relacionem terras que eventualmente são, na perspectiva histórica, relacionadas ao banco de terras para fins de moradia e controle público sobre elas, com a possibilidade da exceção, que existe – e tem que existir, senão não é regra, e não é uso social respeitável. Não há nada perfeito, não é uma novidade, e esta seria uma exceção justificável, não só pela emergência deste momento, Sr. Presidente e Ver. Artur Zanella, em função dos dezessete votos, apenas, que temos aqui. Não pela emergência, mas pelo conceito que se propõe a, na história, reverter uma consciência de posse a uma consciência coletiva, que ainda não será feita por lei e não valerá se não for feita na ação de massas, que é possível mediar com projetos concretos. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos prestes a realizar a aprovação de um excelente negócio para o Município de Porto Alegre. O negócio é muito simples. Está sendo feita a permuta de uma área de 84.000m² por 1800m², ou seja, o Município está recebendo 84000m² e uns quebrados e dará, em troca, 1800m². Um negócio desses, só na China. E mais: essa área está com a infra-estrutura já colocada, ou seja, já tem ruas, tem meio-fio, tem arruamento, tem postes, tem uma creche, colocada lá por este Vereador quando era Presidente da FUNDASUL. Também é um excelente negócio porque vem corrigir uma situação anômala vivida pelos moradores do Conjunto Otelo Rosa. São mais de trezentos apartamentos no conjunto do IPE, que, só em 1982, quando foi construído numa área de animação, numa área de ocupação, de uso dos moradores, se descobriu que aquela área, por milagre ou por mágica – entre aspas –, não pertencia mais ao condomínio. Ou seja, o IPE havia dado aquela área em pagamento não sei do que, para cobrir despesas que o IPE teve com a ocupação indevida daquele loteamento durante oito anos.
Então, os moradores ficaram sem a área. Mas já tinham ocupado a área! Já tinham colocado, ali, um clube de mães com mais de 200m² de área, já tinham feito três canchas polivalentes de esporte, já tinham colocado churrasqueiras, plantado árvores. Enfim, é a área de ocupação dos moradores. E tanto isso é verdade que a área em questão entra dentro dos blocos dos edifícios. Quer dizer, seria praticamente impossível destacar essa área de ocupação dos moradores para ali ser plantado um loteamento popular. Impossível. Não tem como fazer isso, porque o loteamento é uma avenida que entra entre um bloco e outro. De que forma se faria isso? De que forma de engenharia de arquitetura urbanística? Então, esse negócio que vamos aprovar agora está corrigindo este detalhe.
Na Emenda que apresentamos, que foi negociada com o Dr. Vasconcellos, devendo, com certeza, ser aprovada pelos Srs. Vereadores, essa Emenda prevê a reserva dessa área de 11000m² que é utilizada hoje pelo Conjunto Otelo Rosa e pelo condomínio, para uma negociação em que o condomínio vai pagar ao DEMHAB. Propomos a aprovação do Projeto com a Emenda nº 01, que é do Vereador Leão de Medeiros, que vincula a utilização somente para aquelas vilas do entorno da Grande Cruzeiro, de modo que a Vila dos Sargentos, a Vila da Fumaça não poderão ser lá instaladas. E a nossa Emenda que preserva esse total de onze mil novecentos e poucos metros, que hoje é utilizado pelos moradores e que irão pagar ao DEMHAB nas mesmas condições em que os vileiros irão pagar seu loteamento.
É um grande negócio, é um extraordinário negócio que a Prefeitura está fazendo. A Prefeitura, hoje, vive um grande momento, porque, graças à sua capacidade de negociação e à compreensão dos Srs. Vereadores, vamos realizar, por decisão nossa, um grande negócio.
Somos contrários à Emenda do Ver. Lauro Hagemann porque ela desmancha o que está previsto na nossa Emenda, no momento em que retira do DEMHAB o poder de negociação. O DEMHAB é que deve fazer negociação com os vileiros e com o Conjunto Otelo Rosa, e não o banco de terras. Então, contrário à Emenda nº 04, favorável ao Projeto com as Emendas nos 01 e 03. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Vamos passar para o processo de votação.
O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal para o PLE nº 063/90.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver Wilson Santos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta dos votos.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 063/90, com ressalva das Emendas.
(Votaram os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Décio Schauren, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, João Verle e Adroaldo Corrêa.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação em destaque das Emendas apostas ao PLE nº 063/90.
Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Fica prejudicada a Emenda nº 02, com a aprovação da Emenda nº 01.
Em votação a Emenda nº 03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) “Declaração de Voto
Como o ‘quorum’ está prejudicado, só votei este Projeto porque é de grande interesse da população mais pobre da Cidade, principalmente os do agrupamento denominado ‘Grande Cruzeiro’. Em 28 de dezembro 1990.
(a) Artur Zanella”.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 063/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Um esclarecimento, Sr. Presidente. É que este Vereador não sabe como ficou a questão do Projeto de Lei do Executivo que cria a taxa de transporte, se foi retirado da pauta, se não foi retirado. O Prefeito pediu a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): A Diretoria Legislativa está encaminhando os demais processos da convocação extraordinária para chegar ao Plenário. Estamos impossibilitados de votar os demais processos, inclusive este do Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Gostaria de votar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE: Precisaríamos encerrar esta Sessão e convocar uma outra Sessão, e faremos a verificação de “quorum” para retomarmos a votação.
O SR. OMAR FERRI: Faço um apelo à Bancada do PTB para que permaneça na Casa, para que possamos dar “quorum” e aprovarmos estas matérias de grande interesse público.
O SR. PRESIDENTE: Há oito Projetos em condições de serem votados, que são: PLE nº 097/90, Proc. nº 2624/90; PLE nº 099/90, Proc. nº 2716/90; Proc. nº 2550/90; PR nº 058/90, Proc. nº 2512/90; PLCE nº 022/90, Proc. nº 2613/90; PLL nº 171/90, Proc. nº 2551/90; e PLCE nº 023/90, Proc. nº 2614/90.
O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Sugiro que a Mesa considere a possibilidade de ordenar, em primeiro lugar, aqueles que correspondam a taxas, pois estamos nos aproximando do limite legal, sem o qual não poderá, se aprovados, serem publicado no Diário Oficial.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa diligenciará nesse sentido.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 19h53min.)
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